TJSP - 0013751-05.2025.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0013751-05.2025.8.26.0996/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos Infringentes e de Nulidade - Presidente Prudente - Embargte: Genival Saturnino de Souza - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Vistos.
Depara-se com carência de requisito objetivo de admissibilidade, porquanto a sistemática processual penal não contempla a interposição de embargos infringentes em face de julgamento proferido em agravo em execução.
O CPP, arts. 609 e 610, somente se refere à apelação e recurso em sentido estrito; a contrario sensu, incabíveis nos demais casos.
Diante do exposto, deixo de receber o presente recurso. - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10ºAndar -
10/07/2025 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/07/2025 13:30
Mantida a Decisão Anterior
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07/07/2025 21:22
Conclusos para decisão
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07/07/2025 10:25
Conclusos para despacho
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04/07/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 17:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/07/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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