TJSP - 0000447-75.2023.8.26.0456
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000447-75.2023.8.26.0456 (processo principal 1000937-17.2022.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.H.S.S. - H.A.S. -
Vistos.
No caso concreto, verifico que aos descontos sobre a folha de pagamentos do devedor que foram determinados no processo nº 0000446-90.2023.8.26.0456 abrangem os débitos nestes autos perseguidos.
Daí porque estes autos devem ser suspensos até o pagamento integral da dívida ou notícia de seu descumprimento.
EXPEÇA-SE, imediatamente, alvará de soltura/contra-mandado de prisão em favor da parte executada (art. 409, das NSCGJ).
O alvará de soltura será enviado à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça.
O ofício de justiça confirmará, por via telefônica, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária, certificando-se nos autos o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação.
Caso não obtida a confirmação, a circunstância será certificada nos autos, com juntada de cópia da mensagem eletrônica enviada à autoridade responsável pela custódia, e encaminhado o alvará de soltura para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão (art. 410, das NSCGJ).
Se o preso estiver recolhido em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará, endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio, será enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional ou aparelho de fac-símile (art. 410, § 3º, das NSCGJ).
O contramandado deverá ser enviado ao IIRGD ([email protected]) e à Delegacia de Polícia local, caso o executado resida nesta comarca (art. 420, com redação dada pelo Provimento CG 14/19 cc art. 435, ambos das NSCGJ e Comunicado CG 464/19).
Caso as partes estejam representadas por advogado dativo, ARBITRO os honorários advocatícios do patrono no percentual de 30%, nos termos do art. 3º, II, do Anexo VII, do Convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200).
EXPEÇA-SE a certidão de honorários, que deverá ser preenchida na forma do Comunicado 571/22.
O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução (arts. 924, III, e 925, ambos do Código de processo Civil).
Providencie a serventia o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso".
Int. - ADV: GABRIELA NUNES GABRIEL (OAB 488881/SP), POLIANA DIAS DE LIMA (OAB 447853/SP), GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO (OAB 402121/SP) -
26/07/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
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26/07/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 18:11
Expedição de Carta precatória.
-
04/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 17:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/04/2024 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 12:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 11:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 17:13
Expedição de Mandado.
-
27/10/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/10/2023 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/10/2023 16:16
Conclusos para despacho
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03/08/2023 10:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/07/2023 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/05/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/05/2023 14:32
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 14:16
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 13:42
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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