03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007967-13.2021.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Ana Cristina dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Evandro da Silva Gabriel (OAB: 423480/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 08:32

Recurso Especial
04/06/2025 14:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/06/2025 14:20

Recebidos os autos do MP
04/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:13

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:46

Prazo
07/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:05

Vista (Contrarrazões)
30/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:40

Unificação Pai
19/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:35

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:16

Julgado virtualmente
05/02/2025 15:11

Despacho
05/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:36

Subprocesso Cadastrado
30/01/2025 18:41

Prazo
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/01/2025 16:02

Acórdão registrado
22/01/2025 10:02

Julgado virtualmente
20/01/2025 18:05

Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 18:44

Despacho
03/12/2024 16:37

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:36

Recebidos os autos do MP
03/12/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 06:41

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:56

Parecer - Prazo - 10 Dias
29/10/2024 18:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/10/2024 10:31

Distribuído por competência exclusiva
23/10/2024 00:00

Publicado em
18/10/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/10/2024 12:12

Processo Cadastrado
17/10/2024 22:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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