TJSP - 1012948-38.2023.8.26.0361
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Celina Dietrich Trigueiros
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:20
Prazo
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03/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1012948-38.2023.8.26.0361 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. - Apelado: Condominio Residencial Portal das Estrelas (Justiça Gratuita) - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Lucia Pereira Dias (OAB: 77722/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar -
01/09/2025 13:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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01/09/2025 10:13
Recurso Especial
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04/07/2025 16:16
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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11/06/2025 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 22:56
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 15:26
Prazo
-
06/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 13:45
Vista (Contrarrazões)
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02/06/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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29/05/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 08:12
Prazo
-
13/05/2025 08:12
Prazo
-
13/05/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 20:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/04/2025 20:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/04/2025 17:23
Acórdão registrado
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30/04/2025 15:13
Julgado virtualmente
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14/04/2025 14:53
Julgamento Virtual Iniciado
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11/10/2024 00:00
Publicado em
-
10/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/10/2024 17:23
Conclusos para decisão
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08/10/2024 13:29
Distribuído por sorteio
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07/10/2024 00:00
Publicado em
-
02/10/2024 15:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
02/10/2024 09:06
Processo Cadastrado
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01/10/2024 17:11
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
01/10/2024 15:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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