05/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004958-09.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Internação voluntária - Ronaldo de Oliveira Lima - - Rafael de Oliveira Lima - Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC.

Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), ainda que parcialmente (art. 356, do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória.

Para tanto, é necessário sanear e organizar o feito (art. 357, do CPC).

As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito se encontra apto para instrução e julgamento.

O ponto central da controvérsia é decidir se a internação do autor em residência terapêutica é indispensável e qual a responsabilidade de custeio e fornecimento do tratamento entre os entes federativos.

Fixo, então, como pontos controvertidos: a) a real necessidade de internação do autor em residência terapêutica; b) a adequação da instituição onde o autor se encontra atualmente; c) a suficiência dos recursos financeiros da família para custear o tratamento; d) a responsabilidade de custeio e fornecimento do tratamento entre os entes federativos.

Defiro as seguintes provas, pleiteadas pelo Ministério Público às fls. 750-751: I) intimação do Município de Itapevi para providenciar avaliação multidisciplinar com o paciente Ronaldo, a fim de que seja elaborado um Plano Terapêutico Singular, que detalhe quais seriam os tratamentos e equipamentos da rede disponíveis para atendê-lo, e suas respectivas periodicidades, de forma clara; II) intimação da parte autora para que esclareça em qual instituição se encontra Ronaldo atualmente e seu quadro de saúde.

A tutela provisória anteriormente concedida deve ser revogada.

Embora o Estudo Social (fls. 655-677) tenha sido favorável à necessidade de um tratamento específico, não apontou que o autor se encontra em situação de maus tratos ou risco à integridade, visto que ele já se encontra em um estabelecimento que atende suas necessidades básicas.

A distribuição da prova será estática, nos termos do art. 373, incs.

I e II do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP)
04/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 13:17

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
13/09/2024 19:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:42

Conclusos para julgamento
04/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 08:31

Conclusos para julgamento
27/06/2024 13:52

Juntada de Petição de parecer
25/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 08:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:29

Ato ordinatório
04/06/2024 21:22

Recebidos os autos da Assistente Social
04/06/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
18/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:07

Recebidos os autos da Assistente Social
18/09/2023 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
18/09/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 16:19

Recebidos os autos da Assistente Social
14/09/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
04/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:54

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 22:10

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 13:46

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 11:03

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 08:40

Expedição de Certidão.
27/09/2022 08:40

Expedição de Certidão.
27/09/2022 08:40

Expedição de Certidão.
27/09/2022 08:40

Expedição de Certidão.
23/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 21:23

Expedição de Certidão.
16/09/2022 21:22

Expedição de Certidão.
16/09/2022 20:14

Expedição de Certidão.
16/09/2022 20:14

Expedição de Mandado.
16/09/2022 20:14

Expedição de Mandado.
16/09/2022 20:14

Expedição de Certidão.
16/09/2022 20:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/09/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:18

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:17

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 12:40

Conclusos para decisão
02/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 07:44

Suscitado Conflito de Competência
01/08/2022 07:41

Expedição de Certidão.
01/08/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 00:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:53

Conclusos para decisão
25/07/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 10:51

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2022 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 15:21

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2022 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2022 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 14:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2022 10:35

Conclusos para decisão
13/07/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1070532-51.2022.8.26.0053

Cecilia Maria da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Beatriz Amorim Bertacini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2022 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1021020-94.2025.8.26.0053

Marcos Alexandre de Lima Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Angelo Andrade Depizol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1021020-94.2025.8.26.0053

Marcos Alexandre de Lima Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Angelo Andrade Depizol

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1028088-31.2024.8.26.0506

Joice Lorraine Marques dos Santos

Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1010565-28.2022.8.26.0004

Adelice Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Lippe Robledo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 10:00

Exibir Processo