28/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011756-67.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Rodrigo Veronezi Vieira - Alexandre Veronezi Vieira e outros - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela de urgência para: (i) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na manutenção dos pagamentos das mensalidades na apólice de serviços médico-hospitalares nas quais é titular oautor Rodrigo Veronezi Vieira e seus dependentes Ariene Tassini Veronezi Vieira e Gabriela Colognezi Veronezi Vieira, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento; e (ii) condenar o requerido Alexandre ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da presente demanda, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 5.000,00.

Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora, a partir do trânsito em julgado.

Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora, a partir do trânsito em julgado.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual.

P.R.I. - ADV: ARIENE TASSINI (OAB 402068/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
26/08/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:27

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
20/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
01/03/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/01/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 21:52

Suspensão do Prazo
17/12/2024 18:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 18:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 18:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 18:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 17:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 15:59

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 15:27

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:16

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/08/2024 16:51

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:39

Ato ordinatório
29/07/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 14:20

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:11

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/11/2023 14:07

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 14:22

Expedição de Mandado.
27/03/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 16:35

Expedição de Mandado.
26/01/2022 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 14:28

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/01/2022 09:26

Conclusos para decisão
19/11/2021 13:00

Conclusos para despacho
12/11/2021 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 12:15

Expedição de Mandado.
11/08/2021 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 18:53

Juntada de Mandado
19/07/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 17:37

Decisão
08/07/2021 20:17

Conclusos para decisão
05/07/2021 21:23

Início da Execução Juntado
02/07/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 18:47

Conclusos para despacho
23/06/2021 11:48

Expedição de Mandado.
23/06/2021 11:48

Expedição de Mandado.
23/06/2021 11:48

Expedição de Mandado.
22/06/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 13:00

Expedição de Certidão.
21/06/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 19:46

Decisão
14/06/2021 18:10

Conclusos para decisão
14/06/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 18:35

Conclusos para despacho
28/05/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2021 17:31

Decisão
20/04/2021 18:59

Conclusos para decisão
11/02/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 21:28

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 12:57

Decisão
15/12/2020 20:26

Conclusos para decisão
15/12/2020 20:24

Conclusos para despacho
15/12/2020 20:23

Expedição de Certidão.
17/11/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2020 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2020 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2020 01:20

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 09:33

Expedição de Carta.
05/11/2020 09:33

Expedição de Carta.
05/11/2020 09:33

Expedição de Carta.
05/11/2020 09:32

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2020 17:53

Expedição de Certidão.
28/10/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 17:49

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 17:46

Conclusos para decisão
28/10/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/10/2020 10:52

Recebidos os autos do Outro Foro
28/10/2020 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2020 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/10/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/10/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 21:28

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/10/2020 09:14

Conclusos para decisão
13/10/2020 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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