12/09/2025 16:33

Expedição de Ofício.
12/09/2025 16:33

Expedição de Ofício.
11/09/2025 05:01

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:07

Expedição de Carta.
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1529155-18.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EMILIO SILVA SANTOS - DECISÃO Processo Digital nº: 1529155-18.2023.8.26.0050 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2209918/2023 - 19º D.P.

VILA MARIA, 33781470 Autor: Justiça Pública Réu: EMILIO SILVA SANTOS Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Em atenção ao v. acórdão da Egrégia 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 13/07/2025 (fls. 276-286), determino o seguinte: 1-) Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao M.M.

Juízo da Vara das Execuções Criminais competente. 2-) Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE para as anotações e comunicações necessárias. 3-) Comunique-se a vítima acerca do inteiro teor das decisões de fls. 177-184, 195-197 e 276-286, nos termos do § 2º, do artigo 201 do Código de Processo Penal. 4-) Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal e artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, proceda-se ao perdimento da integralidade da fiança prestada nos autos, conforme comprovante de depósito judicial de fls. 23 para pagamento do valor da pena de multa em favor da FUNAP Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel, vinculada à Secretaria Estadual da Administração Penitenciária de São Paulo (Banco do Brasil (código nº 001), Agência nº 1897-x, Conta Corrente nº 139.520-3, CNPJ nº 49.***.***/0001-50), via Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP. 5-) Após o cumprimento do item 04, intime-se o réu para manifestar interesse na restituição do valor restante contido na conta judicial na qual foi depositada a fiança, até o dia 15/11/2025 (termo final de 90 dias contados a partir do trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 276-286), sob pena de perdimento.

Em caso positivo, deverá informar seus dados bancários para a realização da transferência do valor via Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP (CPF, banco, código do banco, agência e conta bancária, especificando se é conta corrente ou conta poupança), devendo o Sr.

Oficial de Justiça fazer constar a resposta em sua certidão. 6-) Dê-se ciência às partes.

São Paulo, 05 de setembro de 2025.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP)
09/09/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
31/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
09/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 09:42

Protocolo Juntado
06/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:37

Expedição de Carta.
04/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 13:33

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:28

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/10/2024 06:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:33

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:29

Expedição de Carta precatória.
23/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:42

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
07/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:22

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:09

Juntada de Mandado
05/08/2024 02:42

Suspensão do Prazo
19/07/2024 16:24

Protocolo Juntado
19/07/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 16:18

Juntada de Mandado
10/07/2024 15:41

Juntada de Ofício
10/07/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:39

Protocolo Juntado
21/06/2024 12:22

Expedição de Carta precatória.
21/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:45

Expedição de Mandado.
20/06/2024 16:44

Expedição de Mandado.
20/06/2024 16:44

Expedição de Mandado.
20/06/2024 16:37

Expedição de Ofício.
20/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
20/06/2024 12:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 04:00:00, 24ª Vara Criminal.
20/06/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 12:52

Expedição de Carta precatória.
22/04/2024 12:33

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:32

Expedição de Mandado.
17/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2024 09:33

Suspensão do Prazo
10/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:35

Expedição de Ofício.
13/03/2024 15:23

Expedição de Mandado.
06/03/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:25

Evoluída a classe de 279 para 283
05/03/2024 10:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2024 18:10

Juntada de Petição de Denúncia
09/02/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 15:30

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/02/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:07

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
31/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2024 12:58

Suspensão do Prazo
24/01/2024 14:24

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/10/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:23

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/07/2023 10:16

Evoluída a classe de 279 para 283
26/07/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/07/2023 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 10:06

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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