09/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005697-68.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dorival Vieira Pinto - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

ABONO SALARIAL.

DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA “ABONO 2022”.

VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021.

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER FEITA SOB O REGIME RRA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C.

STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:29

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:14

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:09

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:25

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio
10/07/2025 15:06

Processo Cadastrado
08/07/2025 09:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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