18/09/2025 11:03

Guia Eletrônica Enviada
18/09/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 07:01

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:37

Expedição de Ofício.
12/09/2025 16:36

Expedição de Ofício.
12/09/2025 16:29

Expedição de Carta.
12/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:04

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1519843-32.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAULO MESSIAS DA SILVA JUNIOR - DECISÃO Processo Digital nº: 1519843-32.2024.8.26.0228 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2237656/2024 - 72º D.P.

VILA PENTEADO, 42183303 Autor: Justiça Pública Réu: PAULO MESSIAS DA SILVA JUNIOR Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Em atenção à manifestação de fls. 169, determino o seguinte: 1-) Certifique-se o trânsito em julgado para as partes. 2-) Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao M.M.

Juízo da Vara das Execuções Criminais competente. 3-) Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE para as anotações e comunicações necessárias. 4-) Expeça-se certidão de sentença e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de processo de execução da pena de multa, nos termos do disposto no Provimento CG 05/2022. 5-) Intime-se a Defesa, por meio do DJE, para que comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal.

Decorrido o mencionado prazo in albis, expeça-se certidão para inscrição de dívida ativa referente às taxas judiciárias para o acusado e, na sequência, encaminhe-se à Procuradoria Fiscal para eventual ajuizamento de processo de execução, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 6-) Comunique-se a vítima acerca do inteiro teor da sentença de fls. 132-143, nos termos do § 2º, do artigo 201 do Código de Processo Penal. 7-) Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes.

São Paulo, 05 de setembro de 2025.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP)
09/09/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2025 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 00:07

Suspensão do Prazo
01/04/2025 20:50

Expedição de Mandado.
27/03/2025 18:21

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 17:01

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:27

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:50

Expedição de Ofício.
18/03/2025 12:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:09

Juntada de Ofício
06/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:15

Juntada de Mandado
19/02/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:15

Juntada de Mandado
29/01/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:07

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:14

Expedição de Ofício.
23/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:09

Juntada de Mandado
21/01/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:36

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:36

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:35

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:35

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:50

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 02:30:00, 24ª Vara Criminal.
04/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
01/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:03

Expedição de Ofício.
18/09/2024 14:37

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:57

Evoluída a classe de 279 para 283
29/08/2024 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 16:27

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2024 01:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 13:31

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/08/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:24

Juntada de Certidão
19/08/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/08/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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