07/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006442-48.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marta de Lima Vaz Simonazzi - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

ABONO SALARIAL.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

UNESP.

REGIME DE COMPETÊNCIA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE IRPF RETIDO SOBRE ABONO SALARIAL DE SERVIDORES DA UNESP (PERDAS INFLACIONÁRIAS MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021, TOTALIZANDO 74 MESES).

A RECORRENTE CONTESTA APLICAÇÃO DO REGIME RRA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE O ABONO DEVE SER TRIBUTADO PELO REGIME RRA; (II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O TEMA 368/STF DETERMINA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE, COM ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL.4.

O ACORDO JUDICIAL DELIMITA CLARAMENTE 74 MESES DE REFERÊNCIA, VIABILIZANDO APLICAÇÃO DO REGIME RRA (ART. 12-A, LEI 7.713/88).5.

O TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ ESTABELECEM CORREÇÃO PELO IPCA-E ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, TAXA SELIC EXCLUSIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.ABONO SALARIAL DA UNESP COM PERÍODO DETERMINADO (74 MESES) SUBMETE-SE AO REGIME RRA, APLICANDO-SE TABELA PROGRESSIVA MENSAL. 2.REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO, DEPOIS SELIC EXCLUSIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.713/88, ART. 12-A; CTN, ART. 167.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 368 E 810; STJ, TEMA 905, SÚMULAS 188 E 523.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:15

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:49

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
17/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:28

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio
06/08/2025 07:53

Processo Cadastrado
04/08/2025 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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