09/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-15.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Leonor de Carvalho Oliveira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES, MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS.

O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.

TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

VERBA HONORÁRIA ADVINDA DA SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 10:58

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:49

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:34

Distribuído por sorteio
13/08/2025 14:55

Processo Cadastrado
13/08/2025 09:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0260033-89.2011.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Sebastiao Henrique Esteves

Advogado: Heleno Duarte Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2011 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1005393-03.2025.8.26.0004

Carmem Maria da Silva

Novo Rumo Montagens Industriais LTDA

Advogado: Andre Lopes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1001488-85.2024.8.26.0016

Felipe Augusto Torres de Carvalho

Vivara-Tellerina Comercio de Presentes E...

Advogado: Aline Chianca Dantas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1000541-15.2025.8.26.0204

Leonor de Carvalho Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Alan Bigotto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1014668-48.2025.8.26.0562

Condominio Residencial Clemente Pereira

Advogado: Patricia Evelyn Jones

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 12:11

Exibir Processo