01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005177-47.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Irene de Castro Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DE OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 51, INCISO II, DA LEI 9099/95).

RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.

DESCABIMENTO.

QUESTÃO QUE VERSA, PREDOMINANTEMENTE, SOBRE A AUTENTICIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO MESMO, SOMENTE PODENDO SER DIRIMIDA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 06 DO FOJESP.

EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95, NÃO SENDO CABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, ANTE À INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RITOS COMUM E ESPECIAL.

DIVERSOS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL EM IGUAL SENTIDO PARA CASOS ANÁLOGOS A TÍTULO DE EXEMPLO: (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0030421-77.2023.8.26.0224; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE GUARULHOS - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024; DATA DE REGISTRO: 15/10/2024). SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaque dos Santos (OAB: 163686/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:17

Prazo
29/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:14

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:10

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:59

Distribuído por sorteio
25/06/2025 14:11

Processo Cadastrado
24/06/2025 12:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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