07/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022727-80.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adelaide Costa Dalbianco - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP.

ABONO SALARIAL.

RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

REGIME RRA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PAGO À SERVIDORA DA UNESP PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021), APLICANDO-SE O REGIME RRA E RESTITUINDO DIFERENÇAS RETIDAS A MAIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO ABONO; (II) ESTABELECER CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ARTS. 43 DO CTN E 16 DA LEI 4.506/64.A DENOMINAÇÃO "INDENIZATÓRIO" NÃO ALTERA A NATUREZA TRIBUTÁVEL DA VERBA.APLICA-SE O REGIME RRA (ART. 12-A DA LEI 7.713/88) POR TRATAR-SE DE VALORES CORRESPONDENTES A 74 MESES PAGOS ACUMULADAMENTE.O TEMA 368 DO STF DETERMINA TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE.A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVA O IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO; JUROS PELA TAXA SELIC SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:ABONOS PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA.VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE DEVEM SER TRIBUTADOS PELO REGIME RRA (ART. 12-A DA LEI 7.713/88).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43 E 167; LEI 4.506/64, ART. 16; LEI 7.713/88, ART. 12-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368; STJ, SÚMULA 188.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Francisco Martins (OAB: 147489/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:49

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:49

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:17

Distribuído por sorteio
05/08/2025 15:57

Processo Cadastrado
01/08/2025 11:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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