01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000240-67.2025.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: GRACIELA ALICIA BINAGHI - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - O RECORRENTE AO INTERMEDIAR A VENDA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE A PARTE RECORRIDA NÃO RECONHECE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA AUTORIA E VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO TEM INFORMAÇÕES QUANTO A COMPATIBILIDADE DA GEOLOCALIZAÇÃO, IP DO DISPOSITIVO OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE INDIVIDUALIZE A CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL.

FALHA DE SEGURANÇA.

ART. 14, DO CDC.

RISCO DA ATIVIDADE.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA N. 479 DO C.

STJ.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 900,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO DA RÉ.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Carlos Alberto Goncalves (OAB: 113427/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:17

Prazo
29/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:14

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:04

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:40

Distribuído por sorteio
30/06/2025 09:46

Processo Cadastrado
25/06/2025 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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