12/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042235-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Trespasse de estabelecimento - Aquarum Saneamento Ambiental Ltda - Francisco José Vela - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida à devolução dos R$ 400.000,00 à sociedade requerente, devidamente corrigido desde cada desembolso, acrescido, ainda, de juros de mora a partir da citação.

O valor poderá ser compensado oportunamente com as quantias devidas pela sociedade à parte requerida a título de pro labore, tendo em vista o incontroverso exercício da função de administrador.

Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual.

P.R.I.C. - ADV: BEATRIZ AIDAR SANTILLO (OAB 474242/SP), THIAGO MARTINS ROCHA ANDRADE (OAB 67874/BA), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP), FLÁVIO BARROS BRAGA JUANES (OAB 453569/SP)
27/08/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:12

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:13

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 23:39

Suspensão do Prazo
11/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:13

Expedição de Carta.
01/04/2025 19:13

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 17:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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