10/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014214-55.2017.8.26.0016 (processo principal 1002914-79.2017.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Maria Ângela Marques de Oliveira Debiazzi e outro - Wra Fitness Academia de Ginástica Ltda -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por DANIEL DEBIAZZI NETO e MARIA ÂNGELA MARQUES DE OLIVEIRA DEBIAZZI em face da empresa W.

R.

A.

FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. com o objetivo de inclusão do sócio PAULO ROBERTO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO no polo passivo da execução, diante da impossibilidade de satisfação do crédito pela pessoa jurídica.

O sócio, devidamente citado (fl. 189) quedou-se inerte. É o breve relato dos fatos.

Fundamento e decido.

Conforme já reconhecido nos autos principais (fls. 118/119), trata-se de relação de consumo, circunstância que autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

No cumprimento de sentença, restaram infrutíferas diversas tentativas de localização de bens da empresa executada, revelando-se a personalidade jurídica como obstáculo concreto ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela consumidora exequente.

Com efeito, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de relação de consumo, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta se revele um entrave ao cumprimento da obrigação imposta à fornecedora, independentemente de comprovação de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso.

Nesse sentido: (...) a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide coma mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (STJ - REsp 279273/SP, 3ª Turma, Rel.ª p/acórdão Min.

NANCY ANDRIGHI, j. 04.12.2003).

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa do agravante.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada.

Relação de consumo reconhecida na sentença proferida nos autos principais, que não foi objeto de recurso.

Falta de localização de bens para satisfação do crédito.

Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração.

Art. 28, § 5º, do CDC.

Precedentes.

Desnecessidade de prova da existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099892-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Portanto, diante da inércia da empresa executada, da inexistência de bens passíveis de penhora e da natureza consumerista da relação, impõe-se o acolhimento do pedido de desconsideração, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios para garantir a efetividade do julgado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir o sócio PAULO ROBERTO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO no polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios executivos em face do sócio ora incluído.

Intimem-se. - ADV: ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:29

Juntada de Mandado
04/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 15:21

Expedição de Mandado.
25/03/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:40

Determinada a Citação em Novo Endereço
05/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 19:26

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 17:30

Expedição de Carta.
04/12/2022 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 15:58

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:58

Expedição de Mandado.
16/05/2022 22:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2022 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 14:57

Decisão
03/03/2022 11:33

Conclusos para despacho
24/02/2022 14:39

Conclusos para decisão
12/01/2022 16:49

Conclusos para despacho
05/12/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 23:14

Suspensão do Prazo
24/11/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 18:11

Decisão
22/11/2021 12:46

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:17

Conclusos para decisão
02/11/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2021 19:24

Expedição de Carta.
18/10/2021 19:24

Expedição de Carta.
18/10/2021 19:24

Expedição de Carta.
18/10/2021 11:28

Conclusos para despacho
12/08/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2021 18:11

Conclusos para decisão
20/04/2021 11:08

Conclusos para despacho
14/04/2021 23:59

Suspensão do Prazo
05/04/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2021 21:25

Suspensão do Prazo
25/03/2021 21:31

Suspensão do Prazo
22/03/2021 05:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2021 14:38

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 11:12

Expedição de Carta.
10/02/2021 21:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 21:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 21:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 21:36

Decisão
10/02/2021 14:17

Conclusos para despacho
05/02/2021 14:45

Conclusos para decisão
27/01/2021 17:31

Conclusos para despacho
19/12/2020 21:22

Suspensão do Prazo
20/11/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 18:00

Expedição de Carta.
18/11/2019 18:00

Expedição de Carta.
18/10/2019 15:51

Decisão
10/10/2019 13:50

Conclusos para despacho
04/10/2019 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 11:04

Incidente Processual Instaurado
02/09/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 14:08

Decisão
24/06/2019 11:51

Conclusos para despacho
24/06/2019 11:51

Expedição de Certidão.
31/01/2019 12:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2019 12:11

Decisão
09/01/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 16:31

Conclusos para despacho
21/12/2018 22:16

Suspensão do Prazo
14/12/2018 10:17

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2018 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2018 22:54

Suspensão do Prazo
18/10/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 11:21

Expedição de Mandado.
17/10/2018 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 11:14

Decisão
26/09/2018 12:39

Conclusos para despacho
06/09/2018 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 08:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2018 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2018 09:06

Expedição de Mandado.
06/07/2018 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 14:35

Decisão
15/06/2018 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 14:47

Conclusos para despacho
11/06/2018 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:30

Decisão
04/05/2018 18:06

Conclusos para despacho
26/04/2018 10:17

Conclusos para decisão
02/04/2018 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 15:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 15:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 15:28

Decisão
09/03/2018 12:54

Conclusos para despacho
05/03/2018 18:49

Conclusos para decisão
28/02/2018 11:53

Conclusos para despacho
28/02/2018 11:52

Expedição de Certidão.
15/02/2018 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2018 02:11

Suspensão do Prazo
23/11/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2017 10:18

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003900-37.2024.8.26.0291

Cr Duarte Locacao EPP

Denise Aparecida da Silva

Advogado: Sofia Junqueira Prado Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 4001925-89.2025.8.26.0000

Setlaser Estamparia de Metais LTDA

Banco Santander

Advogado: Jose Antonio Chiaradia Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006267-22.2024.8.26.0198

Lidia Lopes de Lemos

Picpay Servicos S/A

Advogado: Vanderlei Nery dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1015524-32.2024.8.26.0114

Elisandra Regina Ferraresi Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1010186-28.2024.8.26.0292

Lucas Alves Pereira

Matheus Lopes Barros

Advogado: Iara Regina Wandeveld Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 18:42

Exibir Processo