01/09/2025 16:01

Prazo
01/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004906-28.2023.8.26.0481 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Ailton de Araujo - Apelado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1004906-28.2023.8.26.0481 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado A parte apelante traz documentação, conforme decisão a fls. 351/352, da qual não ser verifica ser exata e integralmente a determinada.

Observa-se que, além de acostar documentos apenas relacionados ao coapelante Ailton de Araújo, nada sendo complementado acerca dos demais (Helena Cristina Barboza e Anderson Martins de Araujo), das declarações de imposto de renda dos anos de 2023 e 2024 (fls. 311/319 e 362/370), de titularidade do referido embargante, constam que o total de rendimentos tributáveis foi de, respectivamente, R$ 107.189,90 (fls. 311) e R$ 76.856,07 (fls. 363), restando comprovado, portanto, que percebe mensalmente valor superior a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública e utilizado como um dos parâmetros para a concessão do benefício por este TJSP.

Ademais, trouxe extrato de conta em seu nome referente ao período de 4/2/2025 a 13/3/2025 (fls. 371/373), cujos valores de entrada e saída, especialmente a título de "Pix Recebido" e "Pix Enviado", não se sabe a que título são/foram realizados, tratando-se de movimentações diárias que somam por volta de R$ 1.000,00, revelando-se incompatíveis e destoantes de gastos mensais de alguém que alega hipossuficiência financeira.

Dessa forma, considerando que não restou apresentada integral e corretamente a documentação determinada para todos os apelantes, bem como que aquela trazida não demonstra a impossibilidade de o coapelante Ailton arcar com as custas judiciais, conclui-se pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Assim, intimem-se os apelantes para comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, conforme cálculo a fls. 375, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.007, do CPC).

Considerando que a não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso se deve ao requerimento de gratuidade, não se cogita, a esta altura, de pagamento em dobro.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

JOSÉ WILSON GONÇALVES RELATOR - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Marcus Vinicius Tolim Gimenes (OAB: 321130/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar
28/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 17:33

Despacho
13/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 11:56

Documento Finalizado
24/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/04/2025 17:34

Despacho
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:12

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio
22/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/10/2024 14:23

Processo Cadastrado
16/10/2024 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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