30/08/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000859-77.2022.8.26.0185 (apensado ao processo 0000345-03.2017.8.26.0185) (processo principal 0000345-03.2017.8.26.0185) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - José Luiz Reis Inácio de Azevedo -

Vistos.

Fls. 528/529.

Restituição de valores.

Fls. 534.

Manifestação do Ministério Público se opondo ao pedido.

Indefiro o pedido, eventual ressarcimento de valores recolhidos deverá ser realizado de maneira administrativa ou em ação autônoma, se o caso.

Por fim, incabível o pedido de compensação, diante da ausência de previsão legal na hipótese buscada.

Aguarde-se a quitação do saldo remanescente.

Intime-se - ADV: GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
17/08/2025 19:03

Suspensão do Prazo
05/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:56

Juntada de Ofício
26/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:37

Deferido o Pedido
05/05/2025 11:28

Conclusos para julgamento
01/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:02

Autos no Prazo
11/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 11:16

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:15

Expedição de Carta.
27/02/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
18/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:18

Juntada de Ofício
10/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:44

Juntada de Ofício
07/01/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:23

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 09:41

Expedição de Carta.
25/10/2024 09:41

Expedição de Carta.
25/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:02

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:03

Conclusos para julgamento
04/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 15:21

Juntada de Mandado
18/07/2024 09:00

Expedição de Mandado.
17/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:21

Conclusos para decisão
12/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:58

Conclusos para despacho
28/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:46

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
08/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
06/03/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
05/06/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:07

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
19/04/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 12:12

Expedição de Certidão.
28/11/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 15:50

Expedição de Carta precatória.
26/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 16:19

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 15:40

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 15:34

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:14

Apensado ao processo
12/09/2022 12:13

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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