02/09/2025 16:47

Expedição de Ofício.
29/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001790-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Gonçalves Tadei - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos nº 11036320 (cartão de crédito - RMC) e nº 17596666 (cartão de crédito - RCC), com a consequente inexigibilidade das parcelas deles decorrentes e liberação da respectiva margem consignável; b) condenar a parte ré a restituir à autora em dobro os valores indevidamente descontados a estes títulos, com correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto indevido, nos termos da fundamentação; c) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data, e juros de mora a partir do desconto indevido (Súmula 54 do STJ), nos termos da fundamentação; e d) determinar que a autora restitua à parte ré os valores que dela recebeu e utilizou, corrigidos monetariamente desde o depósito.

Tais valores deverão ser compensados, pagando-se apenas o saldo remanescente após a compensação.

Analisada a demanda e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos discutidos nestes autos no benefício previdenciário da autora.

Oficie-se.

Em razão da sucumbência em maior parte (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA (OAB 201630/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:32

Ato ordinatório
11/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 06:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:29

Expedição de Carta.
02/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:11

Indeferido o pedido
30/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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