05/09/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011323-59.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1015203-76.2023.8.26.0196) (processo principal 1015203-76.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 51/57).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

Expeça-se mandado de levantamento da quantia bloqueada a fls. 47, nos termos do formulário apresentado pela parte credora a fls. 58, devendo para tanto a Serventia observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação.

Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: ADRIANO MELO (OAB 185576/SP), ANDRE LUIZ BOLONHA FERREIRA (OAB 246140/SP)
28/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
27/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2025 15:53

Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/05/2025 01:20

Suspensão do Prazo
07/04/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 11:59

Juntada de Mandado
21/03/2025 06:45

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 07:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 04:06

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:40

Expedição de Carta.
04/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:38

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:10

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:36

Apensado ao processo
17/10/2024 13:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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