01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053402-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Matheus Silveira Batista - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SEGURO.

COBRANÇA ABUSIVA.

TEMA 972, DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA.

O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS CONTRATUAIS SOBRE ELE APLICADO.

INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 968, DO STJ.

DECAIMENTO RECÍPROCO.

INOCORRÊNCIA.

VERBA HONORÁRIA CALIBRADA.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE.

DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 86, DO CPC.

AUTOR ARCARÁ INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - 3º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1053402-49.2024.8.26.0224; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; ANNA PAULA DIAS DA COSTA; Foro de Guarulhos; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1053402-49.2024.8.26.0224; Bancários; Apelante: Banco Volkswagen S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Matheus Silveira Batista; Advogada: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
21/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:20

Ato ordinatório
17/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 21:40

Suspensão do Prazo
03/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 06:01

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:16

Expedição de Carta.
21/11/2024 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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