05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006633-38.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Edson José dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, querendo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença, instruindo o seu requerimento com o demonstrativo atualizado do débito e demais especificações do art. 524, do CPC.

No silêncio, após 30 dias corridos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

O pedido de cumprimento de sentença deverá ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso).

A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa.

As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ.

Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório.

Int. - ADV: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP), JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (OAB 317533/SP)
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 20:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 20:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/07/2025 00:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 21:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 11:42

Conclusos para julgamento
24/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 12:21

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
28/09/2024 10:45

Expedição de Mandado.
28/09/2024 10:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/09/2024 16:00

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
04/09/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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