TJSP - 1025469-67.2025.8.26.0224
1ª instância - 09 Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1025469-67.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Cas Produtos Opticos Eireli -
Vistos.
Apesar de a carta com aviso de recebimento voltar assinada e transcorrido o prazo de 15 dias para manifestar-se, não se pode considerar válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248, § 1º, do CPC.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CITAÇÃO.
NULIDADE.
ART. 248, § 1º, DO CPC.
NÃO OBSERVADO.
CARTA RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DA CITANDA.
PRECEDENTE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Em regra, tratando-se de pessoa natural, a carta de citação deve ser recebida pela citanda, sob pena de nulidade do ato processual. 2.
Declarada a nulidade da citação, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dela dependam.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038918-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, providenciando a regular citação da parte ré, no prazo de 10 dias.
No silêncio, os autos serão extintos.
Intimem-se. - ADV: ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 227975/SP) -
29/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2025 11:45
Conclusos para despacho
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17/07/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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21/06/2025 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/06/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 09:02
Juntada de Certidão
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03/06/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 18:10
Expedição de Carta.
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02/06/2025 18:10
Recebida a Petição Inicial
-
02/06/2025 17:56
Conclusos para despacho
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02/06/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 17:54
Evoluída a classe de 12154 para 7
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29/05/2025 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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