TJSP - 1016264-53.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016264-53.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Mendes Fedkenheuer - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGADO SEQUESTRO-RELÂMPAGO.

DIVERGÊNCIA ENTRE VERSÃO JUDICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

PROVA DOCUMENTAL E IMAGENS DE VÍDEO DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE COAÇÃO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FRAUDADOR.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO-RELÂMPAGO E COAGIDA A REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 29.000,00 E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 5.800,00, IMPUTANDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA SOB SUPOSTA COAÇÃO, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS NARRATIVAS APRESENTADAS E DA PROVA QUE INDICA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM IMPLICAR AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 6º, VIII, CDC; RESP 741.393/PR).4- COMPETE À AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5- HÁ CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL ENTRE A NARRATIVA DA INICIAL (SEQUESTRO-RELÂMPAGO) E A CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (GOLPE DO BILHETE PREMIADO), CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO JUDICIAL.6- IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DA AGÊNCIA BANCÁRIA DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE INGRESSOU E SAIU DESACOMPANHADA, SEM SINAIS DE COAÇÃO, REFORÇANDO A INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA.7- O EVENTO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FRAUDADOR, HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.8- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVISTA NA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SE APLICA QUANDO O DANO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.9- AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO REGULAR DE SENHA PESSOAL, EM AMBIENTE SEGURO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE, INEXISTINDO PROVA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, MEDIANTE USO REGULAR DE SENHA, QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FRAUDADOR.2- DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE RELATO INICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E AFASTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.3- O DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR NÃO ABRANGE A PROTEÇÃO CONTRA ATOS DE IMPRUDÊNCIA OU DESCUIDO DO CONSUMIDOR, AINDA QUE MOTIVADOS POR ENGODO DE TERCEIRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14, § 3º, II; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL.

MIN.

HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; SÚMULA 479/STJ.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Laura Ribeiro Bizigato (OAB: 458027/SP) - Enzo Paiva Possamai (OAB: 494313/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607