03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003516-31.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

O CONTRATO DEVE ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA (TEMA 996 DO STJ).

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, CABÍVEL O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.

O ATRASO DA CONSTRUTORA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, NO CASO, CONFIGURA MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO QUE, AINDA QUE CAUSEM DESCONFORTO, NÃO GERAM DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gabriel Paglione (OAB: 517252/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - 4º andar
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:39

Remetido ao DJE
21/05/2025 17:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 16:59

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 17:26

Contrarrazões Juntada
19/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:58

Recebido o recurso
16/05/2025 14:22

Conclusos para Sentença
15/05/2025 14:00

Petição Juntada
14/05/2025 00:25

Remetido ao DJE
13/05/2025 17:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:37

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
07/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:06

Remetido ao DJE
05/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:11

Embargos de Declaração Juntados
26/04/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:42

Recebido o recurso
24/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:55

Apelação/Razões Juntada
23/04/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
16/04/2025 16:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 15:51

Conclusos para Sentença
07/04/2025 13:02

Petição Juntada
05/04/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:38

Remetido ao DJE
03/04/2025 13:47

Decisão Determinação
02/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:07

Especificação de Provas Juntada
25/03/2025 15:01

Especificação de Provas Juntada
22/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:06

Remetido ao DJE
20/03/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:50

Réplica Juntada
19/03/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
17/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 19:57

Contestação Juntada
19/02/2025 06:58

AR Positivo Juntado
19/02/2025 06:58

AR Positivo Juntado
07/02/2025 17:35

Certidão Juntada
07/02/2025 17:35

Certidão Juntada
06/02/2025 17:10

Carta Expedida
06/02/2025 17:10

Carta Expedida
06/02/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:01

Petição Juntada
04/02/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:00

Remetido ao DJE
03/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 08:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/02/2025 08:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
23/01/2025 06:51

Certidão Juntada
23/01/2025 06:51

Certidão Juntada
23/01/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:30

Remetido ao DJE
22/01/2025 12:20

Carta Expedida
22/01/2025 12:20

Carta Expedida
22/01/2025 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:50

Emenda à Inicial Juntada
17/01/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:55

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/01/2025 21:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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