TJSP - 0001212-93.2015.8.26.0240

1ª instância - Vara Unica de Iepe

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GIOVANNI ROMA DE LIMA

OAB: 444949/SP

CPF *03.***.*29-80

Testemunhas

Partes

PMROD EDMILSON APARECIDO RESTANI

CPF *80.***.*27-99

POL.ROD. ELIAS NUNES CAVALHEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 11:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2024 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 22:19

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 05/09/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 20:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/07/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2024 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 10:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/07/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 11:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/11/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 12:33

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2023 06:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 07:43

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2023 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 21:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanni Roma de Lima (OAB 444949/SP) Processo 0001212-93.2015.8.26.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Sergio Lopes -

    Vistos.

    Não havendo preliminares e não sendo caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a realizar-se na modalidade mista (presencial e virtual), para o dia 17 de outubro de 2023, às 15h50, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) por meio da carteira profissional expedida pela OAB.

    Intime(m)-se o(s) acusado(s), para comparecer(em) à solenidade, ato no qual, após a inquirição das testemunhas, será(ão) procedido(s) seu(s) interrogatório(s).

    Cientifique(m)-se também seu(s) defensor(es).

    Intimem-se, também a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e a(s) eventualmente arrolada(s) pela defesa, para o ato, observando-se as formalidades legais.

    Aqueles que não tiverem meios para participar da audiência de forma virtual ou preferirem participar de forma presencial, deverão comparecer ao Fórum na data e horário designados.

    Realize a z.

    Serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams".

    Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual.

    A audiência será realizada utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados.

    Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante.

    Desde já saliento que a audiência será realizada pelo link de acesso a ser informado quando da intimação, sendo também enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail até 05 dias antes do ato.

    O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados.

    No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência.

    O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual".

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:33

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 22/08/2023 14:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/10/2023 03:50:00, Vara Única.

  • 18/08/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2023 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 22:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 17:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/04/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2023 14:57

    Revogada a suspensão do processo

  • 13/04/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 21:14

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2022 05:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2022 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 17:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/06/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2020 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2020 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2018 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 17:25

    Juntada de Carta precatória

  • 13/08/2018 11:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2018 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2018 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 10:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/04/2018 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 15:48

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 10:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2017 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2017 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 12:53

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2017 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 14:58

    Juntada de Carta precatória

  • 16/10/2017 14:56

    Juntada de Carta precatória

  • 16/10/2017 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 14:06

    Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/10/2017 11:29

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2017 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2017 11:41

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2017 14:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2017 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2017 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 10:42

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/10/2017 02:10:00, Vara Única.

  • 24/08/2017 09:45

    Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/08/2017 12:20

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2017 20:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2017 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2017 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2017 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2017 10:05

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2017 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 14:29

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 09/06/2016 12:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2016 13:39

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2015 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2015 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2015 11:03

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 05/10/2015 11:11

    Recebidos os autos

  • 28/09/2015 10:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2015 09:19

    Recebidos os autos

  • 24/09/2015 10:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 23/09/2015 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2015 17:19

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 12:16

    Recebidos os autos

  • 08/09/2015 09:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/08/2015 13:04

    Recebidos os autos

  • 21/08/2015 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/08/2015 12:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2015

Ultima Atualização
09/09/2024

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