03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041564-23.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Impper Empreendimentos e Construções Ltda. - Via Varejo S/A Casas Bahia - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 14:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:03

Ato ordinatório
16/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:41

Julgada Procedente a Ação
13/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/10/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 07:00

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:56

Expedição de Carta.
12/09/2024 14:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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