TJSP - 0009921-90.1994.8.26.0196

1ª instância - 03 Civel de Franca

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Polo Ativo

Partes

AMAZONAS PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA

CNPJ: 47.959.697/0001-96

Advogados

CARLOS EDUARDO GASPAROTO

OAB: 276000/SP

CPF *38.***.*33-57

EDUARDO HENRIQUE VALENTE

OAB: 185627/SP

CPF *67.***.*54-12

ADRIANA AMBROSIO BUENO

OAB: 303921/SP

CPF *24.***.*21-33

MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES

OAB: 333477/SP

CPF *51.***.*83-60

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TOULLON LTDA

CNPJ: 55.370.092/0001-93

Advogados

IVAN DA CUNHA SOUSA

OAB: 158490/SP

CPF *96.***.*40-75

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 55.370.092/0001-93

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ: 55.370.092/0001-93

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

NELSON SILVA

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 55.370.092/0001-93

GUSTAVO MARTINIANO BASSO

IVAN CUNHA SOUZA

Advogados

GUSTAVO MARTINIANO BASSO

OAB: 206244/SP

CPF *20.***.*54-40

CRISTIANO CARLOS MARIANO

OAB: 151827/SP

CPF *95.***.*43-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:30

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009921-90.1994.8.26.0196 (196.01.1994.009921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Amazonas Produtos para Calcados Ltda - Industria e Comercio de Calcados Toullon Ltda - Gustavo Martiniano Basso - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ciência aos interessados, Administrador Judicial e Ministério Público acerca da resposta ao ofício de pp.1970/2053. - ADV: MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES (OAB 333477/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), CRISTIANO CARLOS MARIANO (OAB 151827/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP)

  • 28/08/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2025 12:59

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2025 12:59

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2025 12:59

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2025 12:59

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2025 12:59

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2025 12:59

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2025 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 08:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/12/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:42

    Decisão

  • 03/04/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:42

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2024 01:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/02/2024 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/02/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 16:38

    Autos no Prazo

  • 09/08/2023 15:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/07/2023 10:37

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2023 11:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/07/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 16:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2023 14:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/03/2023 15:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 11:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2023 11:50

    Ato ordinatório

  • 07/03/2023 10:59

    Declarado o Encerramento da Falência

  • 16/02/2023 16:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2023 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2022 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 16:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2022 14:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2022 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 14:52

    Autos no Prazo

  • 25/02/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 10:53

    Decisão

  • 20/01/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 17:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/11/2021 15:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 19/11/2021 13:53

    Autos no Prazo

  • 19/11/2021 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 14:20

    Decisão

  • 30/09/2021 17:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2021 13:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2021 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2021 15:02

    Decisão

  • 20/09/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2021 15:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2021 18:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2021 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 17:12

    Decisão

  • 23/06/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 17:13

    Recebidos os autos do Perito

  • 26/02/2021 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 24/02/2021 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2021 18:58

    Decisão

  • 22/10/2020 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2020 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 13:51

    Ato ordinatório

  • 10/01/2020 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 11:52

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2019 18:21

    Decisão

  • 16/10/2019 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 15:22

    Autos no Prazo

  • 30/09/2019 15:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 09:26

    Decisão

  • 15/08/2019 15:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2019 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2019 11:20

    Decisão

  • 03/07/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 15:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 01/07/2019 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 12/04/2019 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2019 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2019 15:31

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 11:27

    Decisão

  • 20/03/2019 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2019 10:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 11:36

    Decisão

  • 31/01/2019 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 18:49

    Recebidos os autos do Perito

  • 21/01/2019 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 07/12/2018 16:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2018 18:49

    Decisão

  • 08/11/2018 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2018 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2018 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2018 14:37

    Ato ordinatório

  • 16/10/2018 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2018 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 14:06

    Recebidos os autos do Perito

  • 08/06/2018 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 07/05/2018 14:32

    Decisão

  • 04/05/2018 17:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/04/2018 15:58

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional

  • 03/04/2018 15:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 15/03/2018 18:11

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 15:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2018.

  • 14/12/2017 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2017 17:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2017 10:21

    Serventuário

  • 24/11/2017 09:58

    Serventuário

  • 22/08/2017 17:37

    Decisão

  • 20/07/2017 09:20

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 17:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/07/2017 16:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 04/07/2017 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2017 15:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2017 17:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2017 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 16:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2017.

  • 27/03/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 14:06

    Recebidos os autos do Perito

  • 14/10/2016 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 14/10/2016 14:02

    Serventuário

  • 13/10/2016 15:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2016 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2016 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2016 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2016 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2016 12:00

    Decisão

  • 31/08/2016 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2016 12:50

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2016 18:42

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2016 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2016 18:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/08/2016 17:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/08/2016 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2016 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2016 15:11

    Ato ordinatório

  • 22/07/2016 15:58

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 18:37

    Serventuário

  • 21/07/2016 16:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2016 16:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2016 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2016 11:03

    Decisão

  • 28/06/2016 18:48

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2016 17:42

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2016 11:54

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2016 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2016 17:44

    Decisão

  • 14/03/2016 18:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 15:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2016 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/02/2016 11:40

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2016 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2016 12:40

    Ato ordinatório

  • 16/02/2016 10:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2016 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2015 18:59

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 15:31

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2015 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2015 15:48

    Ato ordinatório

  • 13/11/2015 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2015 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2015 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2015 12:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2015 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2015 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2015 13:40

    Decisão

  • 19/08/2015 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2015 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2015 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2015 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2015 13:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2015 14:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2015 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2015 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2015 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2015 15:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2015 14:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2015 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2015 15:49

    Decisão

  • 15/12/2014 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2014 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2014 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2014 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2014 09:38

    Decisão

  • 16/10/2014 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2014 15:05

    Apensado ao processo

  • 15/10/2014 15:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/08/2014 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2014 17:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/08/2014 17:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/07/2014 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2014 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2014 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2014 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2014 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2014 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2014 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2014 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2014 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2014 14:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2014 16:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2013 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2013 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2013 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/09/2013.

  • 06/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/07/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/05/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/03/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 05/12/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 11/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 28/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 17/08/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/07/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/02/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 05/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/10/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/04/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 31/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 17/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/07/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 28/07/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 28/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2009 00:00

    Aguardando Leilão

  • 25/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2009 00:00

    Aguardando Leilão

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/12/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 12/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/11/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/10/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Perícia

  • 08/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 13/02/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/06/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2007 00:00

    Aguardando Audiência

  • 25/05/2007 00:00

    Aguardando Audiência

  • 18/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 03/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/04/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/03/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/03/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/02/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/02/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/02/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/12/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/11/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/10/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/09/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/09/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2006 00:00

    Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/1994

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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