03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001301-85.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina Fernanda de Mendonça Bacocini Cabral - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos materiais na espécie dano emergente, de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), com incidência de correção monetária e com juros de mora a partir da data do ato ilícito (data do acidente).

Os encargos de mora serão calculados tendo por índice a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Quando incidir somente correção monetária e incidirem juros de mora, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14905/2024.

Contrario sensu, quando incidirem somente os juros de mora e não incidir correção monetária, aplicar-se-ão os juros reais, calculados pela fórmula consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) descontado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o mesmo período. - ADV: PAULA MENDES GUISELINI (OAB 262734/SP), DANILO GIBRAN CAMILO (OAB 292726/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
18/05/2025 04:44

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
10/04/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:22

Audiência Realizada Inexitosa
21/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:05

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:05

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:50

Expedição de Carta.
21/11/2024 16:50

Expedição de Carta.
19/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 11:30:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
08/11/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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