TJSP - 1055619-52.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:13
Prazo
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04/09/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055619-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Subcondomínio Jardim Botanico - Apelado: Subcondomínio Jardim Vista Bella - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - DIREITO DE VIZINHANÇA.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO IMPROVIDO.
PLEITO DE ACESSO DOS MORADORES DO SUBCONDOMÍNIO DEMANDANTE À PORTARIA DO DEMANDADO.
INADMISSIBILIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SUBCONDOMÍNIOS SÃO INDEPENDENTES E FORAM COMERCIALIZADOS COM ACESSOS EXCLUSIVOS A VIAS PÚBLICAS DIVERSAS.
POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA DE FORMA UNILATERAL.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
OS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR QUE OS SUBCONDOMÍNIOS SÃO INDEPENDENTES E POSSUEM PORTARIAS DE ACESSO EXCLUSIVAS, DE MODO QUE NÃO PODE O AUTOR PRETENDER OBRIGAR O RÉU A CADASTRAR SEUS MORADORES PARA UTILIZAREM O ACESSO.
DIREITO DE VIZINHANÇA.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
SUCUMBIMENTO MÍNIMO DO RÉU, DE ONDE DECORRE A ATRIBUIÇÃO POR INTEIRO AO AUTOR DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO.
APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
EM SUA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE UNIDADE DO CONDOMÍNIO JARDINS, BEM COMO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO CONJUNTA DAS VIAS DE ACESSO PELOS CONDÔMINOS, CABENDO AO RÉU CADASTRAR OS CONDÔMINOS E MORADORES DO AUTOR A FIM DE INCLUIR OS DADOS DE BIOMETRIA E/OU RECONHECIMENTO FACIAL.
HOUVE PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO, APENAS PARA SE DECLARAR QUE SE TRATA DE CONDOMÍNIO ÚNICO. 2.
TENDO SIDO MÍNIMO O SUCUMBIMENTO DO RÉU, A RESPONSABILIDADE PELAS RESPECTIVAS VERBAS DEVE SER ATRIBUÍDA POR INTEIRO AO DEMANDANTE (CPC, ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO). 3.
ALÉM DISSO, REFORMULA-SE O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXANDO-A, POR EQUIDADE, EM R$ 1.300,00, JÁ CONSIDERADOS OS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE SE EVITAR AVILTAMENTO DOS TRABALHOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR DA CAUSA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Carvalho Pinho (OAB: 254181/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - 5º andar -
02/09/2025 21:07
Acórdão registrado
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02/09/2025 20:59
AcórdãoFinalizado
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02/09/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 09:00
Não-Provimento
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02/09/2025 09:00
Julgado
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21/08/2025 15:18
Ato ordinatório
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21/08/2025 08:06
Inclusão em Pauta
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20/08/2025 22:32
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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20/08/2025 21:26
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 14:46
Conclusos para decisão
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12/08/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 21:46
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 17:42
Prazo
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04/08/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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31/07/2025 19:17
Despacho
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11/03/2025 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 01:25
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 00:00
Publicado em
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27/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 17:40
Conclusos para decisão
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25/02/2025 15:57
Distribuído por sorteio
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24/02/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/02/2025 10:02
Processo Cadastrado
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21/02/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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21/02/2025 10:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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