10/09/2025 17:12

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522700-51.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCELO ADRIANO DOS SANTOS -

Vistos.

MARCELO ADRIANO DOS SANTOS está sendo processado por incurso no artigo 180, caput, do Código Penal e no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/22, ambos conforme o artigo 69, caput, do Estatuto Repressivo, sendo a ele concedida a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, mediante condições.

Diante do teor da manifestação do representante do Ministério Público de fls. 258, devidamente cumpridas as condições estabelecidas na suspensão condicional do processo e tendo decorrido o prazo sem revogação, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida de rigor.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO ADRIANO DOS SANTOS, o que faço com espeque no disposto no artigo 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/95.

Com a prolação da sentença, REVOGO as cautelares fixadas quando da concessão de liberdade provisória e, havendo expedição de Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão no sitio do BNMP 3.0 (fls. 46/47), expeça-se Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão.

Após o trânsito em julgado comunique-se ao IIRGD.

Aguarde-se o decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal.

Certificado, cumpra-se o que determina referido artigo ("Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes"), relativamente ao aparelho de telefonia celular apreendida.

Comunique-se à Autoridade Policial para destinação (leilão/destruição), servindo este despacho como ofício.

Oficie-se para encaminhamento da arma apreendida ao Comando do Exército, para destruição, nos termos do artigo 25, caput, da Lei 10.826/03.

Por fim, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações necessárias.

P.R.I.C. - ADV: ANDRESSA ROBERTA GOMES LUIZ (OAB 491182/SP), FELIPE CEZAR PEDROSO (OAB 507447/SP)
09/09/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
08/09/2025 14:25

Conclusos para julgamento
08/09/2025 14:07

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:49

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:47

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:59

Juntada de Mandado
22/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 05:02

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:30

Expedição de Ofício.
21/08/2025 18:29

Expedição de Ofício.
21/08/2025 11:26

Expedição de Carta.
20/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:35

Expedição de Ofício.
16/07/2025 14:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2025 22:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:10

Juntada de Mandado
10/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 21:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:51

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:58

Expedição de Mandado.
15/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:44

Expedição de Ofício.
09/05/2025 21:27

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 03:20:00, 22ª Vara Criminal.
08/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 09:22

Juntada de Mandado
06/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:53

Expedição de Ofício.
16/04/2025 10:53

Expedição de Ofício.
16/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:57

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 10:09

Recebida a denúncia
14/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:50

Evoluída a classe de 279 para 283
14/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Denúncia
02/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 20:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 18:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:18

Apensado ao processo
04/10/2024 15:12

Incidente Processual Instaurado
02/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 11:59

Evoluída a classe de 279 para 283
24/09/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 16:43

Recebidos os autos do Outro Foro
24/09/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/09/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2024 10:55

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:54

Expedição de Alvará.
23/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:45

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:34

Mudança de Magistrado
23/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/09/2024 05:12

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 04:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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