04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059097-31.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Luciana Gomes Amorim - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL.

TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ (OPERADORA DE SAÚDE) CONTRA A R.

SENTENÇA QUE A CONDENOU A MANTER A COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL ESPECÍFICO (A.C.

CAMARGO), QUE FOI DESCREDENCIADO DE SUA REDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DE REFERÊNCIA DURANTE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA BENEFICIÁRIA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, COM A EXCLUSÃO DE HOSPITAL, EXIGE O CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS PELA OPERADORA DE SAÚDE: (I) A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE; E (II) A COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA (ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98). 4. É ÔNUS DA OPERADORA DE SAÚDE COMPROVAR QUE NOTIFICOU PRÉVIA E PESSOALMENTE O CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO, BEM COMO DEMONSTRAR QUE O NOVO PRESTADOR OFERECIDO POSSUI QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO SUBSTITUÍDO. 5.

A FALHA DA OPERADORA EM COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A EQUIVALÊNCIA DO HOSPITAL SUBSTITUTO TORNA O DESCREDENCIAMENTO ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE SE ENCONTRA EM MEIO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONTÍNUO. 6.

A CONDUTA DA OPERADORA, AO NÃO VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO HOSPITAL DE REFERÊNCIA OU EM OUTRO COMPROVADAMENTE EQUIVALENTE, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O DEVER DE INFORMAÇÃO. 7.

A CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO MATERIAL DOS GASTOS DA AUTORA COM AS CONSULTAS REALIZADAS NO HOSPITAL AC CAMARGO EM VIRTUDE DAS NEGATIVAS ABUSIVAS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É ABUSIVO O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONTÍNUO DO BENEFICIÁRIO QUANDO A OPERADORA DE SAÚDE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR DE SERVIÇO COMPROVADAMENTE EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Luciana Marchetti Duarte Camacho Machado (OAB: 217983/SP) - Cezar Eduardo Machado (OAB: 176638/SP) - 4º andar
08/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:50

Decisão Determinação
07/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:26

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 21:22

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Juntada de Certidão
24/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:46

Decisão Determinação
19/05/2025 17:41

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:07

Expedição de Carta.
16/05/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/05/2025 17:09

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:20

Decisão Determinação
05/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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