24/09/2024 09:25

Baixa Definitiva
24/09/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:41

Expedição de Ofício.
23/09/2024 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2024 16:00

Recebidos os autos
05/09/2024 09:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2024 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:07

Recebidos os autos
26/08/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/10/2023 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/10/2023 11:20

Recebidos os autos
09/10/2023 09:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/10/2023 08:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2023 15:45

Recebidos os autos
22/09/2023 14:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2023 10:12

Expedição de Certidão.
20/09/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 16:47

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:57

Recebidos os autos
28/08/2023 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Alexandre Summa (OAB 170252/SP) Processo 0006682-56.2008.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Aridenilson Vieira da Cunha - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para CONDENAR o réu ARIDENILSON VIEIRA DA CUNHA qualificado nos autos, como incurso nas penalidades do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; em consequência, aplico-lhe a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada qual no seu valor mínimo legal.

A pena privativa de liberdade fica substituída pelas restritivas de direito, tudo nos termos da fundamentação.

Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas e do valor equivalente a 100 (cem) UFESPs Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, observando, no entanto, o disposto no art. 12, da Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950.

Diante da quantidade da pena do acusado, bem como pela substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e pelo fato do réu não ser reincidente, permito que interponha o apelo em liberdade.

Por fim, deixo de condenar o réu em verbas reparatórias (art. 387, IV, do CPP), haja vista que não houve pedido expresso na peça inicial acusatória e, portanto, não houve contraditório neste aspecto.

Intime-se a empresa-vítima a respeito do teor da presente para conhecimento (art. 201, § 2º, CPP).

Oportunamente, expeça-se carta de guia de execução e cumpra-se a pena imposta.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações necessárias e comunique-se o TRE.

P.I.C.
24/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:30

Expedição de Carta precatória.
24/08/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:49

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 16:37

Conclusos para julgamento
27/06/2023 15:49

Recebidos os autos
22/06/2023 15:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:42

Recebidos os autos
31/05/2023 09:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:32

Recebidos os autos
08/05/2023 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2023 09:08

Expedição de Carta precatória.
04/05/2023 09:08

Expedição de Carta precatória.
04/05/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 15:01

Audiência de interrogatório realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/05/2023 09:00:00, 1ª Vara.
17/04/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 10:57

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 10:46

Recebidos os autos
29/03/2023 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/03/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 15:16

Expedição de Ofício.
28/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 13:27

Expedição de Carta precatória.
23/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:48

Recebidos os autos
26/01/2023 15:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2022 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 09:46

Expedição de Ofício.
08/11/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 14:01

Recebidos os autos
18/10/2022 09:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2022 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 16:23

Expedição de Carta precatória.
31/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:07

Recebidos os autos
19/08/2022 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2022 10:40

Expedição de Ofício.
09/08/2022 10:40

Expedição de Ofício.
02/06/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:11

Recebidos os autos
19/02/2021 15:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2020 13:06

Expedição de Carta precatória.
28/10/2020 15:47

Expedição de Ofício.
28/10/2020 15:47

Expedição de Ofício.
24/10/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 10:23

Recebidos os autos
21/10/2019 09:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 09:08

Expedição de Ofício.
17/09/2019 09:08

Expedição de Ofício.
17/09/2019 09:08

Expedição de Ofício.
16/09/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 09:13

Recebidos os autos
09/09/2019 09:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2019 09:13

Expedição de Carta precatória.
17/07/2019 16:20

Expedição de Ofício.
17/07/2019 16:20

Expedição de Ofício.
16/07/2018 09:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 15:53

Recebidos os autos
11/07/2018 10:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/06/2018 09:03

Expedição de Ofício.
11/06/2018 09:03

Expedição de Ofício.
11/06/2018 09:03

Expedição de Ofício.
11/06/2018 09:03

Expedição de Ofício.
07/06/2018 09:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 14:39

Recebidos os autos
28/05/2018 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2018 15:46

Expedição de Ofício.
18/04/2018 15:46

Expedição de Ofício.
18/04/2017 09:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 12:08

Recebidos os autos
10/04/2017 09:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2017 12:33

Expedição de Ofício.
28/01/2017 12:33

Expedição de Ofício.
28/01/2017 12:33

Expedição de Ofício.
25/01/2017 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 18:08

Recebidos os autos
23/01/2017 09:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2016 15:43

Expedição de Ofício.
22/11/2016 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 09:25

Expedição de Carta precatória.
15/08/2016 09:52

Recebidos os autos
15/08/2016 09:52

Recebidos os autos
15/08/2016 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2016 10:21

Expedição de Ofício.
03/06/2016 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2016 15:10

Expedição de Ofício.
21/01/2016 15:10

Expedição de Ofício.
21/01/2016 15:10

Expedição de Ofício.
21/09/2015 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 11:19

Recebidos os autos
14/09/2015 09:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2015 15:41

Expedição de Ofício.
13/07/2015 15:41

Expedição de Ofício.
09/03/2015 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2015 11:01

Recebidos os autos
04/03/2015 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2014 14:14

Expedição de Ofício.
11/12/2014 14:14

Expedição de Ofício.
12/08/2014 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2014 18:25

Recebidos os autos
28/07/2014 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/05/2014 19:57

Expedição de Ofício.
21/05/2014 19:57

Expedição de Ofício.
10/10/2013 18:41

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 283
27/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/02/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/09/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/08/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/07/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/02/2008 10:38

Desmembrado o feito
19/05/2003 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2002

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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