05/09/2025 10:02

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032521-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Menez dos Anjos - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se às anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA (OAB 452746/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:33

Conclusos para despacho
26/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 04:10

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:10

Expedição de Carta.
18/07/2024 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
17/07/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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