10/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501004-76.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CLEITON RODRIGUES ROSA e outros - LOCALIZA RENT A CAR S/A -

Vistos.

Verificada a voluntariedade na manifestação do réu e de seu patrono na presença deste Juízo, em favor do acusado RONALDO DE JESUS, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, aguardando-se em cartório seu integral cumprimento pelo réu.

Na hipótese de prestação pecuniária em prestações sucessivas, caberá ao denunciado comprovar perante o órgão acusatório o adimplemento das parcelas avençadas.

Somente ao final deverá o Ministério Público requerer a extinção pelo adimplemento ou, se o caso, a rescisão do acordo, uma vez que não cabe ao Juízo fiscalizar os termos do acordo firmado entre as partes.

Com o cumprimento, venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal.

Descumprida a condição supra, venham os autos à conclusão para rescisão P.R.I.C.

São Paulo, 08 de setembro de 2025.

RICHARD FRANCISCO CHEQUINI JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (OAB 63647/BA), BRUNO COSTA SARMENTO MONTENEGRO (OAB 69455/BA), LIANA NOVAES MONTENEGRO (OAB 25723/BA)
09/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/09/2025 18:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:06

Expedição de Ofício.
06/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:05

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:51

Expedição de Ofício.
25/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:27

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 04:30:00, 20ª Vara Criminal.
25/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:22

Autos no Prazo
09/04/2025 11:30

Expedição de Ofício.
08/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:05

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
07/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:50

Expedição de Ofício.
25/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:13

Recebida a denúncia
24/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 12:04

Expedição de Mandado.
30/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:24

Expedição de Mandado.
21/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
12/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:59

Evoluída a classe de 279 para 283
07/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Denúncia
14/12/2024 07:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/11/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:36

Juntada de Ofício
29/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
29/08/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
31/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
28/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 20:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 19:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 10:11

Suspensão do Prazo
13/11/2023 14:12

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
18/10/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
14/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:10

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/10/2023 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 21:16

Expedição de Certidão.
25/09/2023 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 20:02

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 20:52

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 18:53

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:49

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 19:51

Expedição de Certidão.
24/01/2023 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
26/10/2022 18:19

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 16:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 12:49

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 11:34

Expedição de Certidão.
12/04/2022 15:18

Expedição de Certidão.
12/04/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 21:48

Expedição de Certidão.
04/03/2022 20:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 20:30

Expedição de Certidão.
19/01/2022 10:00

Expedição de Certidão.
19/01/2022 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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