TJSP - 1058478-93.2024.8.26.0114
1ª instância - 09 Civel de Campinas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058478-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Vieceli & Furlan Associados Indústria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL.
BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO.
MANUTENÇÃO DO PLANO.
TEMA 1082 DO STJ.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R.
SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE RESCISÃO E A ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA DE BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO PARA DOENÇAS GRAVES, À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA 1082 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS A USUÁRIO QUE SE ENCONTRE EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA. 4.
A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA PERDURA ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO, DESDE QUE ESTE ARQUE INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. 5.
A EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE COMORBIDADES, COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS, ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO ESTABELECIDA PELO PRECEDENTE VINCULANTE, TORNANDO ABUSIVO O CANCELAMENTO DO PLANO QUE RESULTE NA INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA. 6. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO "A QUALQUER TÍTULO", POR SE MOSTRAR INADEQUADA E GENÉRICA, AO DESCONSIDERAR AS EXCEÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS QUE PROTEGEM O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO NO CASO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É ABUSIVA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, SENDO DEVER DA OPERADORA MANTER A COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE PELO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1082 DO STJ." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Flávio Ricardo Ferreira (OAB: 198445/SP) - 4º andar -
08/08/2025 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/08/2025 16:37
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 16:35
Realizado cálculo de custas
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06/08/2025 16:57
Juntada de Petição de Contra-razões
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15/07/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/07/2025 06:29
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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25/06/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 14:49
Julgada Procedente a Ação
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13/03/2025 16:50
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 09:49
Conclusos para decisão
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11/02/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 21:36
Juntada de Petição de Réplica
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14/01/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/01/2025 12:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/01/2025 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/01/2025 11:05
Juntada de Petição de contestação
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20/12/2024 07:14
Juntada de Certidão
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19/12/2024 16:25
Expedição de Carta.
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13/12/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/12/2024 09:36
Recebida a Petição Inicial
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12/12/2024 10:50
Conclusos para decisão
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12/12/2024 10:47
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 18:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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