TJSP - 0016495-10.2019.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLEYSON PAULO BORGES DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MARIANA PELISSARI DE SOUZA

OAB: 60108/SC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 16:37

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016495-10.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GLEYSON PAULO BORGES DA SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) GLEYSON PAULO BORGES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Presidio Regional de Joinville - SC, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: MARIANA PELISSARI DE SOUZA (OAB 60108/SC)

  • 20/08/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:26

    Concedida Progressão de regime

  • 20/08/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:30

    Concedida Progressão de regime

  • 19/08/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 17:16

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2025 15:54

    Juntada de Ofício

  • 17/07/2025 15:54

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2025 17:00

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 14:15

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 15:44

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/05/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/05/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 17:05

    Homologado o Cálculo

  • 08/05/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 16:27

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 08/04/2025 19:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/03/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 00:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 13:20

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 06/12/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 13:04

    Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/01/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2023 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

  • 15/12/2023 08:15

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2023 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/12/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 11:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/12/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:28

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2023 11:28

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2023 11:28

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2023 11:27

    Reativação de Processo Suspenso

  • 10/12/2022 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 11/08/2022 15:30

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 18/12/2021 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2021 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 14/07/2021 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 16:44

    Decisão

  • 09/06/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 11:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 31/05/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 14:16

    Concedida Progressão de regime

  • 20/05/2021 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2021 18:41

    Decisão

  • 20/04/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 12:06

    Processo Entranhado

  • 15/04/2021 12:06

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/09/2020 17:26

    Mudança de Classe Processual

  • 25/09/2020 15:30

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 22/11/2019 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 18:41

    Homologado o Cálculo

  • 22/11/2019 18:13

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2019 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2019 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 16:10

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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