15/09/2025 12:06

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:36

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1529224-64.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VALDECYR MARTINS - I - Cumpra-se o V.

Acórdão que nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou PROCEDENTE a presente ação penal para condenar VALDECYR MARTINS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 à pena de 01 (um) anos de detenção, no regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito de prestação de serviços.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Ainda, expeçam-se ofícios de praxe e procedam-se as devidas movimentações.

II - Fls.11/12: Pertencendo os bens apreendidos (DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR DA MARCA SAMSUNG, UM CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES MANUSCRITAS, TRÊS PASTAS CONTENDO DOCUMENTOS DIVERSOS, 05 (cinco) cartelas do medicamento CITOTEC e 01 veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0) a terceiro de boa-fé, nos termos dos artigos 119 e 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, tornando os autos à conclusão.

III - Considerando tratar-se a arma de fogo apreendida (fls.11/12 - Revolver, Marca TAURUS, Calibre 38, Uso Permitido, íntegros 21) de instrumentos/produtos do crime, com fundamento nos artigos 119 do Código de Processo Penal e 91, II, do Código Penal, decreto sua perda em favor da União.

Oficie-se à Seção de Depósito de Armas e Objetos ou, se o caso, à autoridade policial, informando-se, para encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do artigo 25 da Lei 10.823/03.

IV-Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.

Não havendo objeção quanto ao cálculo efetuado, fica, desde logo, homologado.

V-Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs.

Não havendo pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa.

VI - Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP)
09/09/2025 17:27

Expedição de Mandado.
09/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:38

Expedição de Ofício.
09/09/2025 13:38

Expedição de Ofício.
09/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:44

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 07:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:30

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 09:06

Juntada de Mandado
07/03/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:58

Protocolo Juntado
26/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 18:12

Expedição de Ofício.
26/02/2025 15:55

Expedição de Mandado.
26/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 18:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:30:00, 17ª Vara Criminal.
25/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:56

Expedição de Mandado.
30/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 15:44

Expedição de Ofício.
30/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:36

Recebida a denúncia
29/01/2025 12:51

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:08

Evoluída a classe de 279 para 283
27/01/2025 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Denúncia
23/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:59

Protocolo Juntado
13/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 17:40

Expedição de Ofício.
07/01/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 16:41

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:39

Protocolo Juntado
19/12/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2024 11:51

Evoluída a classe de 279 para 283
18/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 20:19

Não Concedida a Liberdade Provisória
16/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
13/12/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 13:08

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2024 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:14

Expedição de Mandado.
09/12/2024 14:45

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/12/2024 14:11

Expedição de Ofício.
09/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:25

Mudança de Magistrado
09/12/2024 12:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/12/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001054-71.2025.8.26.0498

Sergio Santiago Martins

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Julio Cesar Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1033357-87.2025.8.26.0224

Aline Soares

Banco Santander S/A

Advogado: Dayane Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 21:03

Exibir Processo

Processo nº 1094834-42.2025.8.26.0053

Jairo Correa da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Heloisa Sabino de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1008700-87.2024.8.26.0007

Thatyane Melo Alves de Araujo

Antonio Macedo de Melo

Advogado: Evelin Barbosa Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1005756-58.2024.8.26.0510

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Vanessa de Fatima Bernardo Querino da Si

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 17:35

Exibir Processo