10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501395-45.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DANIEL WILSON CARDOSO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DANIEL WILSON CARDOSO como incurso no art. 155, §1º c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, ora substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em entidade conveniada à Vara de Execuções Criminais, bem como ao pagamento de multa no valor de 4 (quatro) dias-multa.

CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois fixado regime inicial aberto que não enseja prisão, bem como considerando que assim responderam durante todo o trâmite processual Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804), que deverão ser recolhidas no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado.

Eventual causa de isenção será avaliada pela Vara das Execuções Criminais competente.

Deixo de terminar o lançamento do nome dos réus no rol de culpados em face da revogação do artigo 393 do Código de Processo Penal.

Se for o caso, EXPEÇA-SE certidão para remuneração do Defensor dativo, conforme tabela do convênio DPE/OAB.

Remeta-se cópia desta decisão para a vítima (CPP, art. 201, § 2º).

Após o trânsito em julgado: (i) Expeçam-se ofícios ao IIRGD, ao TRE e à VEP. (ii) Extraia-se a carta de guia. (iii) Intime-se o réu para pagamento da pena pecuniária em 10 dias (art. 50, CP) e, não o fazendo, caberá ao Ministério Público a execução. (iv) Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO (OAB 92645/SP)
09/09/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
05/09/2025 15:54

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 01:08:27, 1ª Vara Criminal.
26/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:05

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:19

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:19

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:12

Expedição de Ofício.
17/04/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
16/04/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:48

Processo Entranhado
10/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:56

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
11/03/2024 09:10

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 15:23

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/03/2024 13:33

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:06

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:27

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 23:52

Suspensão do Prazo
21/08/2023 17:17

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:17

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:16

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:15

Expedição de Mandado.
21/08/2023 16:23

Expedição de Ofício.
21/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 14:12

Expedição de Ofício.
16/05/2023 16:56

Recebida a denúncia
16/05/2023 16:43

Recebida a denúncia
16/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:42

Evoluída a classe de 279 para 283
16/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 14:17

Evoluída a classe de 279 para 283
13/05/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:25

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 18:25

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 16:24

Recebidos os autos do Outro Foro
11/05/2023 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2023 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2023 15:58

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 15:15

Expedição de Ofício.
11/05/2023 15:15

Expedição de Alvará.
11/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:41

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/05/2023 09:53

Juntada de Certidão
11/05/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 09:06

Mudança de Magistrado
11/05/2023 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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