03/09/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1087965-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Antonio Biagio Vespoli - Apelado: Corregedor Geral da Câmara Municipal de São Paulo - Apelado: Relator de Parecer de Admissibilidade dos Processos Administrativos - Apelado: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Em face da decisão liminar de fls. 284/285, as autoridades impetradas interpuseram o Agravo de Instrumento nº 2376888-63.2024.8.26.0000, no qual foi deferido o efeito suspensivo, em 09/12/24 (fls. 295/303), de modo que foi autorizada a retomada do trâmite dos Processos Administrativos nºs 254 e 255, ambos de 2024, instaurados em face do impetrante pelo aventado cometimento de infração disciplinar consistente na utilização de verba pública para promover propaganda eleitoral antecipada em favor de candidato à Prefeitura de São Paulo (fls. 41/45 e 56/60).

Por outro lado, a sentença concessiva da segurança acolheu o pedido subsidiário para determinar que os referidos Processos Administrativos nºs 254 e 255 retornassem à Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso VIII, do Regulamento Interno da Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo, para a designação de novo relator para elaboração de novo parecer de admissibilidade das representações apresentadas em face do impetrante.

Assim, para melhor instrumentalizar o julgamento das pretensões recusais em tela (fls. 450/466 e 475/505), esclareçam as autoridades impetradas qual foi o desfecho dos aludidos Processos Administrativos, comprovando-se documentalmente o alegado, no prazo de dez (10) dias.

Com a resposta, dê-se ciência ao impetrante e à Procuradoria Geral de Justiça, retornando-se os autos conclusos para nova deliberação.

Intimem-se e comuniquem-se. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB: 312943/SP) - Guilherme Cardoso Santos (OAB: 373781/SP) (Procurador) - Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima (OAB: 287482/SP) - Paulo Augusto Baccarin (OAB: 138129/SP) - 1º andar
03/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 08:13

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2025 04:21

Juntada de Certidão
11/03/2025 04:21

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:33

Expedição de Carta.
10/03/2025 10:33

Expedição de Carta.
28/02/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/02/2025 08:01

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:44

Concedida a Segurança
20/01/2025 10:21

Conclusos para julgamento
16/01/2025 19:00

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 09:14

Juntada de Mandado
18/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
09/12/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 13:41

Juntada de Mandado
21/11/2024 12:05

Expedição de Mandado.
21/11/2024 12:05

Expedição de Mandado.
15/11/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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