10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500644-63.2020.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICARDO GONCALVES ROMAO -

Vistos.

Homologo o cálculoda pena de multa/custas processuaisde fls.290 .

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022 e diante do art. 480 das NCGJ-SP que determina: "Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público", expeça-secertidão da sentença, (modelo 505791 Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime).

Outrossim, o réu foi intimado da sentença prolatada, a qual o intimou, bem como seu defensor foi intimado do cálculo apresentado, inclusive, das custas processuais a serem pagas, com base no art, 1098, § 4º das NCGJ-SP que determina: "A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária", expeça-se certidão (505265) para inscrição do débito na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado.

Conforme Comunicado nº 2455/2019 (CPA nº 2017/42290) em razão da impossibilidade de envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida quando a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado, fica desde já autorizado o arquivamento do processo, sem a expedição da referida certidão.

No mais, já decretada a perda do valor apreendido, oficie-se ao PAB do Banco do Brasil com cópia de fls. 21, para que providencie a transferência do valor apreendido, via TED, para a conta judicial na CEF em favor da FUNAD - CNPJ 02.***.***/0001-99 e solicitando o depósito por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade, bem como, após a efetivação do depósito, encaminhe o comprovante ao juízo.

Não é necessário o envio de comprovante de depósito ao SEI do valor declarado perdido em favor da União em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, uma vez que aquela Secretaria efetua acompanhamento diário dos valores que ingressam no FUNAD por meio do SIAFI.

Sem prejuízo, DECRETO a perda dos objetos apreendidos e que não foram reivindicados nos termos do art. 123 bem como daqueles que enquadram-se no art. 124, ambos do CPP e determino a sua destruição.

Oficie-se com cópia de fls. 21.

Determino a destruição do remanescente das drogas apreendidas, assim como de eventuais petrechos utilizados para seu acondicionamento.

Oficie-se comunicando, com cópia do BO.

Cumpridas todas as determinações anteriores e, atualizado o histórico de partes, regularizados os autos, inclusive no BNMP, efetuando-se as necessárias anotações e comunicações de praxe, e procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema e, abra-se o ato ordinatório "505790" ao Ministério Público para que proceda na forma do Aviso 146/2020 PGJ/CGMP, item 5, a execução da pena de multa.

Arquive-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DIEGO XAVIER DOS ANJOS (OAB 436247/SP)
09/09/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 22:30

Homologado o Cálculo
04/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:55

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:02

Expedição de Ofício.
15/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 15:55

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/10/2022 16:46

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2022 14:38

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 10:40

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/10/2022 10:37

Juntada de Ofício
03/10/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 13:27

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:26

Recebido o recurso
20/05/2022 10:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 08:19

Conclusos para despacho
18/05/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 20:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2022 17:50

Expedição de Certidão.
17/05/2022 17:50

Recebido o recurso
24/03/2022 11:02

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:01

Juntada de Mandado
23/03/2022 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/03/2022 10:55

Expedição de Mandado.
14/03/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 15:21

Expedição de Certidão.
12/08/2021 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 08:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/08/2021 13:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 19:19

Conclusos para julgamento
02/08/2021 19:10

Expedição de Certidão.
02/08/2021 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2021 07:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 18:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 17:22

Juntada de Mandado
27/07/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 13:48

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:47

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:46

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 13:03

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 13:03

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 12:55

Expedição de Ofício.
23/07/2021 12:55

Expedição de Ofício.
21/07/2021 14:12

Expedição de Mandado.
21/07/2021 13:59

Expedição de Certidão.
21/07/2021 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021 10:37

Expedição de Certidão.
19/04/2021 10:37

Decisão
19/04/2021 10:14

Conclusos para decisão
08/03/2021 16:26

Conclusos para despacho
08/03/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 11:59

Expedição de Certidão.
08/03/2021 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 12:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2021 03:30:00, 3ª Vara Criminal.
21/10/2020 18:32

Proferido Despacho
02/06/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 19:19

Expedição de Certidão.
02/06/2020 19:19

Recebida a denúncia
02/06/2020 17:09

Conclusos para decisão
02/06/2020 17:07

Expedição de Certidão.
31/05/2020 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 11:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 10:17

Expedição de Certidão.
07/04/2020 10:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 10:05

Expedição de Ofício.
07/04/2020 10:04

Expedição de Mandado.
07/04/2020 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 19:38

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2020 17:19

Mudança de Classe Processual
06/04/2020 15:30

Expedição de Certidão.
06/04/2020 15:29

Decisão
06/04/2020 13:55

Conclusos para decisão
05/04/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 09:19

Expedição de Certidão.
05/04/2020 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
03/04/2020 17:40

Expedição de Certidão.
03/04/2020 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2020 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2020 13:24

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2020 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2020 12:43

Expedição de Certidão.
03/04/2020 12:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 11:29

Expedição de Ofício.
03/04/2020 11:28

Expedição de Alvará.
03/04/2020 11:27

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/04/2020 10:53

Juntada de Petição de parecer
03/04/2020 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 09:20

Decisão
03/04/2020 09:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 09:13

Juntada de Certidão
03/04/2020 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/04/2020 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/04/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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