15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504772-52.2019.8.26.0361 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - REGIANE DE SOUZA PALMEIRA ROSSETO -

Vistos.

REGIANE DE SOUZA PALMEIRA ROSSETO elaborou acordo de não persecução penal nos autos deste processo.

O beneficiado cumpriu integralmente o acordo.

Posto isso, com fundamento no artigo 28A, § 13º do Código de Processo Penal julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGIANE DE SOUZA PALMEIRA ROSSETO em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe.

Não havendo objetos apreendidos, regularizados os autos, arquivem-se procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema.

P.R.I.C. - ADV: ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO (OAB 316394/SP)
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504772-52.2019.8.26.0361 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - REGIANE DE SOUZA PALMEIRA ROSSETO - Fls.261 e 268 - Intime-se a averiguada Regiane de Souza Palmeira Rosseto, através de sua defesa constituída para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de entraga dos itens à entidade beneficiada (APAE de Mogi das Cruzes), acerca do recebimento dos itens doados, conforme mencionado a fls. 261/265. - ADV: ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO (OAB 316394/SP)
09/09/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:46

Juntada de Mandado
08/08/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 04:09

Suspensão do Prazo
30/05/2025 10:15

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2025 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
26/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 20:05

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 20:07

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 21:31

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 19:06

Suspensão do Prazo
23/10/2024 20:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 18:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 09:18

Suspensão do Prazo
10/11/2023 20:50

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 19:32

Expedição de Certidão.
27/10/2023 21:10

Expedição de Certidão.
27/10/2023 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 14:52

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 06:59

Expedição de Certidão.
08/03/2023 23:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 23:14

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:12

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 22:41

Expedição de Certidão.
03/11/2022 21:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 21:30

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
03/08/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 10:41

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 08:28

Expedição de Certidão.
28/03/2022 22:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 22:50

Expedição de Certidão.
29/09/2021 19:05

Expedição de Certidão.
29/09/2021 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 22:45

Expedição de Certidão.
19/08/2021 21:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 21:28

Expedição de Certidão.
02/08/2021 12:10

Expedição de Certidão.
02/08/2021 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 07:27

Expedição de Certidão.
08/06/2021 23:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 23:00

Expedição de Certidão.
25/05/2021 14:12

Expedição de Certidão.
25/05/2021 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 10:42

Suspensão do Prazo
11/04/2021 10:25

Suspensão do Prazo
09/04/2021 02:24

Suspensão do Prazo
06/04/2021 22:04

Expedição de Certidão.
06/04/2021 20:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2021 20:46

Expedição de Certidão.
30/03/2021 03:28

Suspensão do Prazo
17/03/2021 20:22

Expedição de Certidão.
17/03/2021 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 22:48

Expedição de Certidão.
22/01/2021 21:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2021 21:08

Expedição de Certidão.
14/01/2021 11:51

Expedição de Certidão.
14/01/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2020 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 06:59

Expedição de Certidão.
17/09/2020 03:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 03:18

Expedição de Certidão.
13/09/2020 20:56

Expedição de Certidão.
13/09/2020 20:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 06:41

Expedição de Certidão.
13/07/2020 22:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2020 22:19

Expedição de Certidão.
13/07/2020 08:58

Expedição de Certidão.
13/07/2020 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 23:38

Suspensão do Prazo
23/04/2020 22:54

Expedição de Certidão.
23/04/2020 21:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2020 21:47

Expedição de Certidão.
23/04/2020 13:39

Expedição de Certidão.
23/04/2020 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 05:43

Suspensão do Prazo
27/03/2020 01:10

Suspensão do Prazo
25/03/2020 23:01

Suspensão do Prazo
16/02/2020 00:33

Suspensão do Prazo
20/01/2020 16:09

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2020 14:49

Expedição de Certidão.
10/01/2020 19:00

Expedição de Certidão.
10/01/2020 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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