08/09/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:18

Juntada de Mandado
30/08/2025 20:03

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000064-33.2025.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Teresinha da Silva Carvalho - Banco BMG S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Considerando as informações trazidas as fls. 448/422, e especialmente considerando o fato de que a assinatura da procuração foi feita pela plataforma "ZapSign", que não é certificadora credenciada do ICP - BRASIL, por cautela, nos termos do Comunicado nº 424/24, defiro a expedição de mandado para intimação da autora a fim de que informe se tem ciência da ação, de sua natureza e se outorgou procuração ao patrono.

APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C.

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC - Autor (apelante) que, embora intimado, deixou de juntar procuração devidamente assinada - Assinatura digital não certificada validamente - Plataforma "ZapSign" que não é certificadora credenciada pela ICP-Brasil - Instrumento de mandato inválido - Existência de indícios de advocacia predatória - Determinação judicial em conformidade com a orientação da CGJSP (Comunicado 02/2017) e com os Enunciados dispostos no Comunicado 424/2024 - Providência que também se coaduna com o entendimento do C.

STJ, fixado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1198) - Sentença mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1065562-93.2024.8.26.0002; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025) Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB 416795/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)
28/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:29

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 21:27

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:41

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:26

Expedição de Carta.
31/03/2025 19:24

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial
26/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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