TJSP - 0016442-42.2024.8.26.0053

1ª instância - 02 Acidentes Trabalho de Central

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Polo Ativo

Partes

JOSENILDO SILVA DOS SANTOS

CPF *46.***.*52-90

Advogados

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB: 366038/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 09:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016442-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1032401-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Josenildo Silva dos Santos -

    Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 108), homologo os cálculos apresentados (fls. 91) e atualizados para 08/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 71.109,12, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.582,98 - principal bruto/líquido; R$ 13.955,55 - juros moratórios; R$ 6.570,59 - honorários advocatícios.

    Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS.

    Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ).

    Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão.

    Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E.

    TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

    VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial.

    X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente.

    Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento.

    A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

    Min.

    DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018).

    Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal.

    Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

    Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023).

    No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614).

    Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

  • 02/09/2025 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:06

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 08:58

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 07:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 07:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:45

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/08/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2025 04:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 14:24

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 28/07/2025 21:42

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 14:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

  • 24/06/2025 15:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 19:12

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 15:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2024 06:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 23:35

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2024 03:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 12:23

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 11/11/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 21:45

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 16/07/2024 22:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 10:05

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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