12/09/2025 13:11

Prazo
10/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:00

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 09:12

Prazo
01/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1095428-83.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Maria Rodrigues Castelo Branco Batista - Apelado: Fernando Favero - 1.

O pedido de concessão da gratuidade formulado pela ré apelante não comporta acolhimento, por falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

Os elementos de prova trazidos ao presente recurso não revelam estar evidenciada a presunção de veracidade de que a requerida se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais.

Alega a ré que não possui movimentação bancária alguma, razão pela qual deixou de juntar extratos bancários.

A declaração de renda de fls. 807/816 aponta que a recorrente é proprietária de empresa e nela exerce cargo diretivo.

Aponta também que, dentreos bens de valor relevante, há um veículo.

Os documentos apresentados, assim, são insuficientes a demonstrar que arequerida está em condições de obter os benefícios da justiça gratuita.

Ademais, é importante observar que a presença de dívidas ou de ação judiciais não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a parte pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Em outras palavras, a ré não se desincumbiu, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, do ônus de demonstrar que faz jus à gratuidade, razão pela qual não preenche as condições para a obtenção do benefício postulado. 2 - Providencie a apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Juliana Maria Rodrigues Castelo Branco Batista (OAB: 218450/SP) (Causa própria) - Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB: 397853/SP) - 5º andar
29/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 14:19

Despacho
04/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:08

Prazo
14/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:07

Intimação de Despacho
09/05/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 09:06

Prazo
28/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 12:18

Despacho
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:39

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:55

Distribuído por sorteio
05/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 15:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2024 14:20

Processo Cadastrado
28/11/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/11/2024 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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