17/09/2025 18:59

Expedição de Certidão.
17/09/2025 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2025 11:25

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:35

Denegada a Segurança
02/09/2025 09:25

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 18:07

Juntada de Mandado
27/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083347-75.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Heloisa de Arruda Kyrillos Paletta -

Vistos.

HELOISA DE ARRUDA KRYLLOS PALETTA impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Exmo.

Sr.

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Requer a concessão de liminar para que se calcule o ITCMD devido com base no valor venal do IPTU do imóvel urbano descrito na petição inicial, suspendendo-se qualquer forma de arbitramento ou fixação com base no valor de mercado. É o relatório.

A existência do "periculum in mora" é inerente à espécie, observando-se a adoção, por parte do Fisco Estadual Bandeirante, de base de cálculo (valor venal de referência) diversa daquela utilizada pelas impetrantes , ou seja, o valor venal do IPTU adotado na Lei Estadual nº 10.705/200, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.655/02.

Ademais, em caso de denegação da segurança, ao final, o Fisco Estadual poderá utilizar-se dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios, multa moratória e consectários legais aplicáveis à espécie.

Defiro, pois, a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestação de informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ofício a ser encaminhado diretamente pela parte junto aos órgãos competentes.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA (OAB 66656/SP)
20/08/2025 14:31

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:10

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 19:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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