05/09/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017970-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Moraes Silva - - Francismara Terra Silva - Conjunto Residencial Ilha Verde - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos formulado pela autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em promover, às suas expensas, todos os reparos necessários na laje de cobertura do Bloco "J", a fim de cessar as infiltrações na unidade n. 42, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$30.000,00; B) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no custeio dos reparos necessários no interior do apartamento dos autores (pintura, gesso, armários e eventuais instalações elétricas), cujos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, incidindo correção monetária desde a data de cada orçamento e juros de mora a partir da citação; C) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas, quando aplicáveis, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será apurada com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicam-se os seguintes critérios: a) quando houver apenas correção monetária, será utilizado o IPCA-IBGE; b) quando houver apenas juros de mora, será utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; c) quando houver simultaneamente correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Diante da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se.

Nada requerido, arquivem-se.

P.I - ADV: DANIELA APARECIDA BIBIANO (OAB 422990/SP), AMANDA CRISTINA DO AMARAL (OAB 268205/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)
27/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
13/07/2025 03:28

Suspensão do Prazo
16/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 16:07

Mudança de Magistrado
15/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:43

Ato ordinatório
20/09/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 05:39

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 07:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:55

Expedição de Carta.
01/08/2024 16:54

Recebida a Petição Inicial
01/08/2024 12:30

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 12:24

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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