26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044706-59.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargdo: Ortom Indústria Têxtil Ltda Epp - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRESCRIÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E (II) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O JULGADO FOI CLARO AO DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS NO MONTANTE DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE CADA ENTE, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE DE CADA UM. 4.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, É APLICÁVEL AO CASO, NÃO HAVENDO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO PROPORCIONAIS À RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE. 2.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É APLICÁVEL CONFORME O DECRETO 20.910/32.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) - Marita Guerreiro Stefanelli Justo (OAB: 229142/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - 1º andar
15/05/2025 23:15

Suspensão do Prazo
10/04/2025 14:42

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 19:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 21:15

Pedido de Habilitação Juntado
18/03/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
14/03/2025 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 14:35

Recebido o recurso
13/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:45

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2025 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 11:00

Mudança de Magistrado
13/12/2024 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 06:22

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/11/2024 15:58

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/11/2024 10:24

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/10/2024 15:00

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:59

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 13:50

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 17:17

Petição Juntada
13/08/2024 11:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/08/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:57

Remetido ao DJE
02/08/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 16:47

Ato ordinatório
06/06/2024 01:23

Suspensão do Prazo
03/06/2024 18:16

Embargos de Declaração Juntados
03/06/2024 10:16

Apelação/Razões Juntada
01/06/2024 11:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:53

Remetido ao DJE
21/05/2024 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 15:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/04/2024 10:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2024 10:18

Mudança de Magistrado
08/04/2024 10:13

Conclusos para Sentença
08/04/2024 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 07:21

Remetido ao DJE
04/03/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2023 22:11

Conclusos para Sentença
12/11/2023 22:04

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2023 21:52

Mudança de Magistrado
19/09/2023 11:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2023 09:25

Alegações Finais Juntadas
07/09/2023 09:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 09:13

Remetido ao DJE
05/09/2023 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
31/08/2023 06:36

Petição Juntada
24/08/2023 09:28

Alegações Finais Juntadas
23/08/2023 05:36

Alegações Finais Juntadas
22/08/2023 10:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/08/2023 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2023 13:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:59

Remetido ao DJE
31/07/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:57

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
13/04/2023 08:23

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:57

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2023 10:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2023 09:36

Especificação de Provas Juntada
09/03/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 07:40

Remetido ao DJE
07/03/2023 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:01

Conclusos para Sentença
08/10/2022 07:26

Petição Juntada
15/09/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:23

Remetido ao DJE
13/09/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 17:09

Contestação Juntada
09/08/2022 18:06

AR Positivo Juntado
29/07/2022 09:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/07/2022 15:03

Carta Expedida
20/07/2022 07:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:31

Remetido ao DJE
18/07/2022 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2022 16:40

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2022 15:58

Recebida a Emenda à Inicial
15/07/2022 14:38

Conclusos para Sentença
05/07/2022 00:38

Réplica Juntada
08/06/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:43

Remetido ao DJE
07/06/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 10:59

Contestação Juntada
08/04/2022 09:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2022 18:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2022 17:47

Mandado de Citação Expedido
28/03/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:38

Remetido ao DJE
24/03/2022 18:14

Recebida a Petição Inicial
21/03/2022 13:24

Conclusos para despacho
18/02/2022 18:08

Petição Juntada
26/01/2022 05:55

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:34

Remetido ao DJE
24/01/2022 15:55

Decisão
24/01/2022 15:14

Conclusos para despacho
17/01/2022 19:02

Mudança de Magistrado
17/01/2022 17:17

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/01/2022 17:17

Redistribuição de Processo - Saída
12/01/2022 11:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/01/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 09:02

Remetido ao DJE
10/01/2022 08:35

Decisão
07/01/2022 13:16

Conclusos para despacho
30/12/2021 10:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1094711-44.2025.8.26.0053

Aguinaldo Jorge da Silva Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andreia Aparecida Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2025 07:02

Exibir Processo

Processo nº 1155683-67.2024.8.26.0100

Josenildo Agostinho da Silva

Joao Agostinho da Silva

Advogado: Iremar Marcos da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0023345-15.2025.8.26.0100

Lais Drabavicius

Gabriela Alessandra Ainzua Bruzzone Hege...

Advogado: Leonardo Luiz Tavano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2018 20:12

Exibir Processo

Processo nº 1002194-26.2024.8.26.0224

Crizelide Angelica da Conceicao

Carlos Nascimento

Advogado: Lourdes dos Anjos Esteves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1083182-28.2025.8.26.0053

F.i.g. Participacoes LTDA

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lisandra Flynn Petti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 18:30

Exibir Processo