26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001469-58.2023.8.26.0428/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Município de Paulínia - Embargdo: ROSILEIA VICTORIA DA SILVA - Magistrado(a) Souza Nery - Receberam os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À APELANTE, POR SUPOSTA INVENÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA PEÇA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SE A CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE CONFIGURA TAL LITIGÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO FORAM ENCONTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A MERA CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE NÃO CONFIGURA DOLO OU CONDUTA DESLEAL.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE, SEM DOLO COMPROVADO, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1832394/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.02.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - Lucas Prates Moraes (OAB: 440467/SP) - Herick Wolf Molitor Costa (OAB: 473759/SP) - 1º andar
13/05/2025 19:46

Contrarrazões Juntada
12/05/2025 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:27

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 22:55

Apelação/Razões Juntada
02/02/2025 00:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:47

Remetido ao DJE
20/01/2025 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 10:37

Julgada improcedente a ação
30/07/2024 16:08

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:57

Petição Juntada
15/07/2024 09:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/07/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:09

Remetido ao DJE
04/07/2024 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 11:23

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:36

Petição Juntada
10/01/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:53

Remetido ao DJE
08/01/2024 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:28

Conclusos para Sentença
14/08/2023 18:30

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:57

Petição Juntada
19/07/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:16

Remetido ao DJE
17/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:38

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:17

Petição Juntada
22/06/2023 23:55

Especificação de Provas Juntada
13/06/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:24

Remetido ao DJE
07/06/2023 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 23:11

Conclusos para decisão
06/06/2023 23:10

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:26

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
23/05/2023 12:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/05/2023 15:44

Documento Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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