28/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002184-02.2020.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Gomes da Motta - - Ricardo Alexandre Motta de Carvalho - Diante do exposto, e dos do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.238 c/c os arts. 2.028 e 2.029, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de USUCAPIÃO, para declarar, em favor do(s) requerente(s), o Espólio de Manoel Gomes da Motta, o domínio sobre a área descrita/ressalvada na petição inicial de fls. 01/08, e discriminada na documentação juntada, em especial, na(s) planta(s) e memorial(ais) descritivo(s) (fls. 87/88), mais manifestação(ões) positiva(s) do Oficial do Serviço Registral de Imóveis (fls. 99), que ficam fazendo parte integrante desta.

Em conseqüência, resolvo o processo, com análise do mérito, conforme o art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pela falta de litigiosidade e natureza da ação, bem como, porque o pólo ativo goza da justiça gratuita.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens.

Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016).

Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1.

Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br).

Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos.

Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Intime-se a fazenda via portal eletrônico.

P.I.C. - ADV: GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP), GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP)
25/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:13

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
23/05/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
26/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:10

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 10:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 03:30:00, 2ª Vara Cível.
09/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:43

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:52

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 23:20

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:24

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
27/11/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:21

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:43

Conclusos para decisão
01/04/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 15:20

Conclusos para julgamento
28/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
13/12/2022 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 11:47

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 16:42

Expedição de Mandado.
09/05/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 21:50

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 22:13

Decisão
09/11/2021 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 16:00

Conclusos para decisão
04/11/2021 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2021.
24/09/2021 21:49

Suspensão do Prazo
20/08/2021 17:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2021 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 18:43

Expedição de Mandado.
17/05/2021 18:43

Expedição de Mandado.
17/05/2021 18:42

Expedição de Mandado.
15/04/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:39

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 15:41

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:41

Expedição de Certidão.
10/03/2021 10:56

Decisão
09/03/2021 15:35

Conclusos para julgamento
11/02/2021 09:25

Conclusos para decisão
11/02/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 14:24

Conclusos para despacho
13/08/2020 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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